O oferecimento de garantia judicial integral e idônea, por meio de seguro-garantia ou fiança bancária, impede o protesto da certidão da dívida ativa (CDA) tributária e a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Essa foi a conclusão oferecida pelo ministro Afrânio Vilela à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça na condição de relator do Tema 1.263 dos recursos repetitivos.

O julgamento foi iniciado na quarta-feira (11/11) e interrompido por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa.

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A tese sugerida é mais benéfica aos contribuintes porque impede que eles sofram restrições financeiras e de crédito enquanto discutem judicialmente a dívida tributária.

A proposta defendida pelo Fisco, por outro lado, é permitir que a cobrança siga pelos meios extrajudiciais — ou seja, protesto da CDA em cartório e negativação da empresa no Cadin.

Protesto e Cadin
Essa visão pró-Fazenda Nacional seria possível porque o oferecimento da garantia judicial não constava como causa de suspensão da exigibilidade do crédito na redação do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

Essa situação mudou com a edição da Lei Complementar 236/2026. Ela inseriu o inciso X no artigo 151 para dizer que suspende a exigibilidade a aceitação, pelo credor, de apólice de seguro-garantia ou de carta de fiança bancária.

Relator dos recursos em julgamento, Afrânio Vilela não chegou a ler o voto, mas propôs teses que fazem a separação a partir da edição da LC 126/2026.

Para os casos anteriores, o oferecimento de garantia judicial integral e idônea impede o encaminhamento da CDA para protesto e deve afastar a negativação no Cadin, mas não afeta a cobrança regular da dívida.

Após a lei complementar, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa enquanto subsistirem as condições legalmente estabelecidas.

Teses propostas
1) A garantia judicial integral e idônea, regularmente aceita e mantida eficaz, prestada mediante seguro-garantia, obsta o encaminhamento da respectiva certidão de dívida ativa a protesto extrajudicial enquanto subsistirem os pressupostos de suficiência e eficácia da garantia, sem que esse efeito se confunda, no regime anterior à Lei Complementar 236/2026, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;

2) O registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) deve ser suspenso quando preenchida qualquer das hipóteses autônomas do artigo 7º da Lei 10.522/2002:

a) Quando do ajuizamento de ação destinada a discutir a natureza ou o valor da obrigação, acompanhado de garantia idônea e suficiente oferecida ao juízo na forma da lei; ou

b) Suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro nos termos legais;

3) A partir da vigência da Lei Complementar 236/2026, a aceitação pelo credor do seguro-garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal, observados os requisitos do artigo 151, inciso X, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto subsistirem as condições legalmente estabelecidas, produzindo os efeitos correspondentes sobre novos atos de protesto e sobre o registro no Cadin federal.

REsp 2.086.572
REsp 2.098.945
REsp 2.238.622
REsp 2.239.502
REsp 2.242.489
REsp 2.250.406

Danilo Vital

é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

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