Por Luiza Calegari e Beatriz Olivon, Valor — São Paulo e Brasília

O contribuinte conseguiu hoje uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção decidiu, por meio de recursos repetitivos, que valores relativos a descontos e bonificações não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. Bonificações são mercadorias a mais dadas a comerciantes por fornecedores.

Prevaleceu no julgamento o entendimento do ministro Afrânio Vilela, relator, para quem os descontos e bonificações vinculados a operação de compra e venda reduzem o custo de aquisição dos produtos e, dessa forma, não podem integrar a receita do contribuinte, que é o fato gerador das contribuições sociais.

Foi aprovada pelos ministros tese delimitando que os descontos e bonificações concedidas pelo fornecedor, “ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente”.

O relator abriu exceção para as bonificações em dinheiro “efetivamente percebidas com ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo”. Como não se tratava de superação de entendimento anterior, mas de uniformização do posicionamento das duas turmas que julgam temas tributários (a 1ª e a 2ª), o ministro se manifestou por não modular a decisão. Ele foi acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da 1ª Seção.

Quando o caso foi afetado, o STJ determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratassem da mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estivessem em tramitação no STJ (Tema 1412 – REsp 2221794, REsp 2221800 e REsp 2223143).

Nos processos, os contribuintes argumentavam que os valores dos descontos e bonificações não representam faturamento nem receita. Assim, pediam para o Judiciário declarar o direito à compensação dos valores dessas contribuições recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à data da impetração da ações, atualizados pela Taxa Selic.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por sua vez, argumentou que os descontos, por serem condicionais, estão sujeitos à tributação. Em sustentação oral na sessão, a representante da Fazenda, Rafaela Mateus Duarte, defendeu que os descontos devem estar destacados na nota fiscal e ser incondicionados para que não sejam considerados receita.

Ela deu como exemplo um varejista que tome crédito sobre uma venda de R$ 100. Sobre o valor cheio, o crédito é equivalente a R$ 9,25; depois disso, viria um desconto condicional hipotético de R$ 10, negociado com o fornecedor. Segundo a procuradora, se os R$ 10 não forem receita, o crédito terá sido calculado sobre R$ 100, mas o valor efetivamente despendido será de R$ 90.

“A tese contrária quer o melhor de dois mundos: crédito sobre o bruto e base sobre o líquido”, afirmou a procuradora no julgamento. “A tributação dos R$ 10 é o espelho exato que neutraliza esse excesso.”

No centro do debate estavam o artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V, alínea “a”, das leis que instituíram o PIS e a Cofins (nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente). Os dispositivos determinam a exclusão, da base de cálculo, dos “descontos incondicionais concedidos”.

Até o julgamento da 1ª Seção, as turmas divergiam sobre o tema. A 1ª Turma entendia que os descontos não possibilitavam a incidência de PIS e Cofins (REsp 1836082). A 2ª Turma, por outro lado, entendia que os descontos e bonificações constituem “remuneração pela fruição da estrutura disponibilizada pelos varejistas” e, assim, deveriam integrar a base do PIS e da Cofins (REsp 2090134).

A decisão da 1ª Seção, segundo Pedro Oliveira, sócio do Heleno Torres Advogados, produz efeitos diretos sobre a estrutura de custos do comércio. “O tribunal impediu que vantagens comerciais sejam artificialmente convertidas em receitas tributáveis”, afirma ele, acrescentando que os impactos variam conforme o segmento.

No varejo, explica, o julgamento favorece redes de lojas e supermercados que negociam incentivos por volume, enquanto no atacarejo beneficiam um modelo que combina compras em escala e revenda a consumidores finais e comerciantes.

Oliveira lembra que, além de reduzir recolhimentos futuros, a decisão permite pleitear a recuperação de valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores. A ausência de modulação extraordinária, por se tratar da resolução de divergência entre turmas, e não da superação de jurisprudência vinculante consolidada, favorece as discussões pendentes, segundo o advogado.

O ponto mais importante foi a uniformização do entendimento entre as turmas, segundo Maurício Faro, sócio do BMA e advogado da Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma). Ele atuou junto com o advogado Rodrigo Taraia no caso. A 1ª Turma, destacam tinha entendimento favorável unânime e a 2ª Turma tinha divergências em casos pontuais. “Trazer uma tributação em decorrência de uma ficção, porque não existe receita nova, nem faturamento, onera a carga tributária desses setores”, afirma Faro, destacando que a decisão da 1ª Seção foi unânime.

Segundo o tributarista Eduardo Lucas, do escritório Martinelli Advogados, se prevalecesse a tese da Fazenda Nacional, o conceito de receita da operação ganharia um novo item, que são justamente as práticas de mercado que induzem à redução do custo de aquisição (bônus e descontos). “Por isso, o relator pontuou que receber esses ‘incentivos’ em dinheiro seria incremento de ingresso na receita.”

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição.