O Fisco brasileiro, de maneira geral, é derrotado em cerca de 70% dos processos tributários julgados em primeira instância, mas o desempenho é completamente diferente em grau recursal. Ou seja, as Fazendas levam a melhor justamente onde as teses são firmadas.

A conclusão é retirada da Pesquisa Litigância Contra o Poder Público, estudo conduzido pela Universidade de São Paulo (USP) e lançado pelo Conselho Nacional de Justiça na terça-feira (8/7).

O levantamento decorreu de um acordo entre a USP, o CNJ, o Supremo Tribunal Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para mapear a judicialização contra órgãos públicos e propor reformas estruturantes.

A base dos dados pesquisados vem do DataJud, mantido pelo CNJ, e corresponde a processos de janeiro de 2020 a abril de 2025, quando a extração foi feita pelos pesquisadores. As informações foram cruzadas com indicadores socioeconômicos e índices de capacidade estatal.

Os dados da tabela mostram como, em primeira instância, os contribuintes vencem cerca de 70% dos casos tributários. A partir daí, o relatório indica que a lógica é de baixa reversão nos casos em que há apelação por alguma das partes.

Esse número envolve o desempenho generalizado dos Fiscos de União, estados e municípios. Entre eles há uma disparidade grande de efetividade judicial: estados vencem mais, a União vai melhor nos recursos e os municípios têm o pior índice sempre.

Como as estatísticas incluem resultados de procedência em parte dos recursos, fica difícil saber exatamente o que foi reformado em grau recursal — não dá para saber, por exemplo, se a decisão de mérito foi reformada ou apenas algum aspecto lateral da controvérsia.

Considerando dados gerais, as vitórias do poder público são prevalentes em segundo grau e na instância especial (tribunais superiores). De todos os casos julgados nos tribunais de apelação, os Fiscos vencem 53% como recorridos e 11% como recorrentes.

Nesse universo de recursos julgados, o contribuinte leva a melhor em 20% deles como recorrente e outros 16% na condição de recorrido. Da soma desses percentuais tem-se o total (100%) dos recursos tributários em segundo grau.

Os dados indicam que o contribuinte, apesar de vencer mais em primeira instância, é quem mais recorre aos tribunais de apelação: em 73% dos julgados em segundo grau, apareceu como recorrente.

E tem mais dificuldade de reverter essas derrotas (perde 73% das vezes em que recorre). O poder público, quando ataca alguma sentença, ainda perde mais do que ganha (60% de derrotas e 40% de vitórias), mas tem melhor desempenho do que o contribuinte.

Desempenho do Fisco
Na instância especial, o desempenho dos Fiscos é ainda melhor: do total de recursos analisados, levaram a melhor em 68% (62% como recorrido e 6% como recorrente). Os outros 32% são de vitórias do contribuinte.

Isso é relevante porque a partir da segunda instância, com o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), e no Superior Tribunal de Justiça, com os recursos repetitivos, há definição das teses tributárias a orientar todo o Judiciário.

É de se ponderar que o fato de o contribuinte vencer tanto em primeira instância tem a ver com o fato de ser o Estado o habilitado a tomar decisões unilaterais e impositivas em temas tributários. Ou seja, é a parte passiva dessa relação que precisa acionar o Judiciário.

O relatório usa entrevistas com integrantes da administração pública para identificar vários fatores para esse cenário e que estão no cerne do enorme contencioso tributário vigente no país.

Há uma grande disparidade na forma como os diferentes entes lidam com as decisões perdidas e internalizam os precedentes vinculantes firmados em Brasília. Há também posturas distintas sobre uso de métodos conciliatórios.

O próprio poder público é um impulsionador dessa realidade quando usa execuções fiscais de maneira desordenada — uma realidade que vem sendo transformada nos últimos três anos pelo CNJ e pelas procuradorias.

Há também a situação do mandado de segurança, o instrumento favorito do contribuinte para causas tributárias, com seu elevado custo-benefício, que vem sendo convertido em litigância predatória, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

União, estados e municípios
O relatório do CNJ ainda aponta uma diferença marcante na forma como os entes públicos performam nessas causas tributárias. Os estados têm o melhor desempenho em todas as instâncias.

Os pesquisadores usaram modelos estatísticos para estabelecer a probabilidade média de o Estado vencer litígios nos mais variados temas identificados. A partir desse resultado, identificaram se a chance, em causas tributárias, é maior ou menor que a média.

Para o tributário, a chance de o governo estadual vencer em primeira instância é 14,5 pontos percentuais maior do que a linha de base. Para a União (- 8,8 pontos percentuais) e municípios (- 5,2 pontos percentuais), esse índice é negativo.

A partir dos recursos (para segundo grau e instância especial), a União e os estados elevam em 3,3 pontos percentuais as chances de vitória, enquanto os municípios continuam reduzindo o índice, em 4 pontos percentuais.

Danilo Vital
é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.