Manter os tributos em dia é essencial para a regularidade do CNPJ e acesso a benefícios. Microempreendedores Individuais (MEIs) que têm boletos vencidos ou enfrentam dificuldades financeiras podem regularizar a situação online, com praticidade. O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGMEI) é a principal ferramenta disponibilizada pelo governo para facilitar esse processo. O que é o PGMEI e como ele ajuda o MEI O PGMEI é um sistema gratuito e acessível pela internet que permite ao MEI resolver questões fiscais de forma simples. Entre as funcionalidades estão: Emissão de boleto DAS atualizado; Consulta ao histórico de pagamentos realizados; Verificação de débitos em aberto; Solicitação de parcelamento de débitos vencidos. O acesso é feito diretamente pelo Portal do Simples Nacional, com uso do CNPJ. Como emitir o DAS-MEI atualizado pelo PGMEI Para emitir a guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), o contribuinte deve: Acessar o site do Simples Nacional; Informar o CNPJ; Clicar em “Emitir Guia de Pagamento DAS”; Selecionar o período desejado (ano e mês); Gerar o boleto para pagamento via código de barras ou PIX. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Pagamentos em atraso estão sujeitos a multas e juros. Como parcelar tributos em atraso no PGMEI O parcelamento de débitos é uma opção para quem acumula valores em aberto. Para fazer o parcelamento: Acesse o portal do Simples Nacional; Clique em “Simei Serviços” e selecione “Parcelamento”; Escolha o tipo de acesso: certificado digital ou código de acesso; Informe CNPJ, CPF e o código de acesso; Visualize os débitos e escolha os que deseja parcelar; Finalize e confirme a solicitação. O valor total pode ser dividido em parcelas mensais, adequadas à realidade financeira do MEI. Consulta de pendências e situação cadastral O PGMEI também permite acompanhar a situação fiscal do CNPJ. Veja como: Acesse o site e clique em “Consulta Extrato/Pendências”; Escolha “Consulta Pendências no Simei”; Verifique os débitos em aberto e organize seus pagamentos. Manter o MEI regularizado garante acesso a serviços bancários, emissão de nota fiscal, inscrição em editais públicos e programas de renegociação, como o Desenrola Brasil. Onde buscar ajuda se houver dificuldades Se o MEI tiver dificuldades técnicas ou dúvidas ao usar o PGMEI, os canais de atendimento são: Telefone: 0800 62 01 01 (segunda a sexta, das 8h às 20h); Site da Receita Federal: Acesse o Fale Conosco e selecione o assunto “Simples Nacional”. O PGMEI é uma ferramenta fundamental para o MEI que deseja manter o CNPJ ativo e em dia com as obrigações fiscais. Emitir guias, parcelar débitos e consultar a situação do cadastro nunca foi tão simples. Juliana Moratto Editora chefe