Por Beatriz Olivon — De Brasília

O split payment, mecanismo que vai automatizar a cobrança dos novos tributos da reforma tributária – o IBS e a CBS -, começa a sair do papel. Os contribuintes terão em breve acesso ao manual que dará o passo a passo para a integração entre o próprio sistema e o da plataforma pública. A publicação desse material e de um conjunto de ferramentas (swagger) foi autorizada esta semana por ato da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).

Essas são as especificações técnicas que permitirão aos sistemas dos prestadores de serviços de pagamento se conectarem aos sistemas do governo, explica Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e sócio-fundador do escritório Loria Advogados.

O split payment é um mecanismo pelo qual o valor do tributo será automaticamente separado do valor de venda da mercadoria ou do serviço, no momento da transação. Vai extinguir o débito e garantir crédito tributário.

Está previsto para 2027, mas especialistas vinham questionando se haveria tempo hábil para seu desenvolvimento, implementação e funcionamento, mesmo que de forma fatiada como propôs a Receita Federal. O anúncio da publicação do manual, porém, foi recebido por tributaristas como um bom sinal.

De acordo com os especialistas, o manual seria o equivalente à planta de uma obra, com especificações técnicas, no caso, para a construção do split payment. Nele vai constar como o setor público fará a parte dele para se comunicar com o sistema do setor privado. A ideia é que a plataforma pública do split payment seja uma antesala que fará a ponte entre sistemas do setor financeiro e de apuração da Receita Federal e do Comitê Gestor.

A autorização para publicação do manual é um avanço técnico importante, segundo Loria. Agora, os próximos passos serão a publicação de especificações técnicas pela Fin, a Confederação Nacional das Instituições Financeiras, o desenvolvimento pelos prestadores de serviços de pagamento e a integração com os sistemas de gestão dos contribuintes.

O manual diz como a plataforma vai ser, o que não significa que ela está pronta. Mas para Loria, a publicação do manual é uma mensagem de que o sistema estará em funcionamento em 2027, ainda que de forma opcional. E não há risco para a reforma, segundo Loria, porque há a alternativa do “split payment manual” – o pagamento dos tributos por emissão de nota fiscal a cada aquisição.

“Agora sim é real o caminho que está sendo pavimentado”, afirma Cristiane Coelho, presidente da Fin. Apesar de ser um grande passo a publicação do manual, acrescenta ela, não significa que o desenvolvimento do sistema de split payment começa no dia seguinte. “Ainda falta a regulamentação de outros itens e a solução de pontos como a precificação.”

Mas para a presidente da Fin é “estreito” olhar só para o ponto da remuneração pelo desenvolvimento e uso dos sistemas, que é um componente do desenho da estrutura. “Primeiro tenho que saber como construir o sistema e quanto tempo vou levar para isso”, afirma. Saber que haverá uma antesala única que vai distribuir para o sistema de IBS e CBS, por exemplo, é um passo tão grande quanto a remuneração, diz ela, porque mostra que será uma estrutura menos complexa do que se fossem duas plataformas.

Segundo Lia Drezza, tributarista do Sanmahe Advogados, o ato conjunto dá conhecimento aos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e às instituições operadoras de sistemas de pagamento para que iniciem o desenvolvimento de suas soluções, que serão responsáveis pela segregação e pelo recolhimento de CBS e IBS na liquidação financeira das transações de consumo.

Com a proximidade do ano de 2027, a implementação do split payment, que é o mecanismo de liquidação financeira, tratado como o “coração da reforma”, é urgente, acrescenta a advogada.

Ainda segundo Drezza, com a edição desse ato conjunto, as áreas de TI das instituições operadoras de meios de pagamento passam a ter acesso à documentação técnica oficial (o manual de integração e o swagger) que vai orientar como integrar seus sistemas à plataforma pública do split payment, permitindo que os desenvolvedores conheçam e testem as funcionalidades disponíveis antes de iniciarem o desenvolvimento de suas próprias soluções.

Para Caio Bianchi, sócio do escritório Costa Tavares Paes Advogados, é uma sinalização de um marco importante na reforma tributária. “Estamos saindo da fase puramente conceitual e avançando na fase de implementação tecnológica”, afirma.

Isabella Tralli, sócia na área tributária do VBD Advogados, diz que o recado para as empresas é que a fase de preparação deixa de ser teórica e passa a exigir adequações concretas em sistemas, emissão de documentos fiscais e processos internos. “Para os contribuintes, o principal impacto é a necessidade de acelerar testes, parametrizações e integração entre áreas fiscal, tecnológica e operacional, sob pena de aumentar riscos de inconsistências e custos de implementação no período de transição.”

Procurada pelo Valor, a Receita Federal não deu retorno até o fechamento da edição.