A Sefaz disponibiliza consulta de pendências e vedações de contribuintes que, conforme legislação, podem aderir ao Simples Nacional. A consulta é exclusiva aos contabilistas e está disponível no sistema da Sefaz, em Cadastro contribuintes, menu de consultas cadastrais, consulta de pendências de contribuintes ao Super Simples.

As informações de restrições disponibilizadas referem-se ao período em que foram verificadas, podendo não espelhar a situação atual do contribuinte, caso tenha regularizado sua situação neste período.

Para saber quais são as restrições relativas à Sefaz, acesse o sistema de CND On-line. Não sendo concedida a certidão, acesse o ambiente do contabilista em Certidão Negativa de Débitos, selecione Relatórios e clique em Relatório de CND Positiva por Contribuinte.

As restrições da PGE devem ser consultadas perante aquela procuradoria.

As regularizações devem ser providenciadas junto aos respectivos órgãos.

A consulta de opção pode ser feita na página da Receita Federal, no link Simples Nacional.