Diversas entidades representativas de profissionais liberais ingressaram nesta semana com consultas tributárias à prefeitura do Rio de Janeiro questionando a nova forma de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). O primeiro recolhimento, referente a janeiro, vence hoje. Até que a prefeitura se manifeste, ficará suspenso o recolhimento do tributo dos profissionais representados. Com a medida, fica protelada uma provável batalha judicial entre os profissionais autônomos da cidade e a prefeitura, que instituiu a incidência do ISS sobre a receita bruta das sociedades uniprofissionais.

Por enquanto, tem sido realizadas conversações com a prefeitura, mas até agora não houve nenhuma definição. O presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), Octávio Gomes, afirma que já tem pronto um pedido de mandado de segurança questionando o tributo, mas aguarda o resultado da consulta para apresentá-lo à Justiça. “Se o prefeito adotar a mesma conduta de São Paulo, será um avanço”, diz Gomes. Em São Paulo, a regulamentação da nova Lei do ISS – a Lei Complementar n° 116/03 – manteve a cobrança das sociedades civis de prestação de serviço segundo um valor fixo, independente da receita apurada.

Fernando Teixeira