A exploração de petróleo na margem equatorial brasileira insere-se na política de desenvolvimento nacional e de redução das desigualdades regionais, princípios da ordem econômica consagrados no artigo 170, incisos I e VII, da Constituição, e objetivo fundamental da República previsto no artigo 3º, inciso III.

A pesquisa e a lavra de petróleo e gás natural constituem monopólio da União (artigo 177, inciso I, da Constituição), que também impõe à lei correspondente a garantia do fornecimento de derivados em todo o território nacional (artigo 177, § 2º, inciso I).

A região compreende cinco bacias sedimentares situadas ao longo da costa norte e nordeste, Foz do Amazonas, Pará-Maranhão, Barreirinhas, Ceará e Potiguar, cujas primeiras etapas de pesquisa remontam à década de 1970, conforme sistematizado por Gisela Aquino Pires do Rio. Trata-se da principal fronteira energética do país, marcada por intensidade elevada de capital e por incerteza quanto às condições técnicas. Ainda sem produção comercial consolidada, a região concentra investimentos em sísmica, perfuração e infraestrutura que antecedem em anos qualquer retorno financeiro.

O Imposto Seletivo aplicável à extração de bens minerais incide justamente sobre essa fase de maior fragilidade financeira do empreendimento.

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Ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), instituídos pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025, soma-se o Imposto Seletivo, de natureza extrafiscal, incidente sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (artigo 153, inciso VIII, da Constituição).

Para a extração, a própria Constituição estabeleceu regra específica: o imposto será cobrado independentemente da destinação do produto, hipótese em que a alíquota máxima corresponderá a 1% do valor de mercado do bem extraído (artigo 153, § 6º, inciso VII, da Constituição).

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou esse desenho no Livro II. O artigo 409, § 1º, inciso VI, inclui os bens minerais entre os bens sujeitos ao tributo, e o Anexo XVII relaciona o petróleo bruto, pela classificação NCM 2709.00.10, entre os bens minerais alcançados.

Três características do regime merecem exame. O fato gerador, na extração de bem mineral, ocorre no próprio momento da extração (artigo 412, inciso V), dissociado do momento da comercialização. A base de cálculo não é o preço da operação, mas valor de referência fixado por ato do Poder Executivo federal com base em cotações, índices e preços de mercado (artigo 414, inciso III, alínea “b”, e § 2º), sujeito a oscilações alheias ao controle do extrator. E o imposto é não cumulativo apenas no sentido negativo: incide uma única vez, mas veda qualquer aproveitamento de crédito (artigo 410).

A alíquota aplicável a bens minerais extraídos está hoje limitada a 0,25% pelo artigo 422, § 2º, na redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026, patamar inferior ao teto constitucional de 1%. Ainda assim, é um custo certo, sem direito a crédito, exigível antes de qualquer receita de venda.

O IBS e a CBS foram desenhados com maior cautela em relação à cadeia de petróleo e gás. O Repetro foi preservado em suas diversas modalidades, com suspensão do pagamento na importação de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção (artigo 93 da Lei Complementar nº 214/2025). A não cumulatividade plena, com direito a crédito integral, preserva a neutralidade da cadeia nas operações internas. A distorção está concentrada no desenho do Imposto Seletivo.

O Imposto Seletivo cumpre finalidade relevante e legítima. A Emenda Constitucional nº 132/2023 incorporou ao sistema tributário instrumento de indução destinado a internalizar custos ambientais e sanitários que o mercado não precifica espontaneamente, em linha com a defesa do meio ambiente inscrita entre os princípios da ordem econômica (artigo 170, inciso VI, da Constituição). A pertinência do tributo não está em causa.

A extrafiscalidade, contudo, não opera como título autônomo de validação. O tributo de cunho indutor permanece submetido à ordem constitucional, e o modo concreto de sua incidência deve conviver com os objetivos de garantir o desenvolvimento nacional e de reduzir as desigualdades sociais e regionais (artigo 3º, incisos II e III, da Constituição) e com a soberania nacional. Um imposto criado para corrigir externalidades ambientais não pode, por seu desenho infraconstitucional, comprometer finalidades situadas entre os fundamentos da República.

Novo modelo de tributação ganha peso específico no setor de petróleo e gás
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, assim como os recursos minerais do subsolo, são bens da União (artigo 20, incisos V e IX, da Constituição), e o monopólio sobre a pesquisa e a lavra das jazidas veio acompanhado do dever de garantir o fornecimento de derivados em todo o território nacional. A capacidade de repor reservas integra o conteúdo desse regime, dada a finitude da jazida. A abertura de novas áreas é decisão de investimento de longo prazo, sensível à previsibilidade e à carga incidente na fase exploratória.

O contexto internacional acentua a consequência. As fronteiras energéticas contemporâneas situam-se em mares e oceanos, e a sua delimitação projeta-se sobre disputas pela soberania da plataforma continental, em cenário no qual, como assinala Pires do Rio, a permanência das fontes fósseis nas próximas décadas convive com disputas geopolíticas de complexidade crescente. Um regime que encareça a fase exploratória no país não reduz a demanda mundial por petróleo, e tende a transferir o seu atendimento a produtores submetidos a padrões ambientais que o Brasil não controla. O ganho ambiental pretendido não se realiza, e o custo recai sobre arrecadação, investimento e posição estratégica nacionais.

O Imposto Seletivo incide da mesma forma sobre a extração em bacias maduras, como Campos e Santos, já em produção consolidada e com investimentos amortizados, e sobre a extração na margem equatorial, onde a prospecção ainda não gerou retorno algum. A legislação não distingue a maturidade da bacia, o estágio do ciclo de produção ou o perfil de risco geológico do bloco.

Essa uniformidade é agravada pela incidência sobre valor de referência presumido, e não sobre receita efetivamente auferida, e pela vedação a qualquer crédito. Em projeto cuja primeira produção comercial pode ocorrer anos após a descoberta, a cobrança no momento da extração pressiona exatamente a fase em que o operador ainda absorve os custos de capital mais elevados. Essa opção destoa da racionalidade que a Constituição buscou emprestar à tributação, ao determinar, no artigo 145, § 3º, que o Sistema Tributário Nacional observe os princípios da simplicidade, da transparência e da justiça tributária.

Regimes vizinhos não conhecem exação semelhante
A Guiana estrutura a receita estatal em bônus, aluguel de área e royalty sobre o petróleo produzido, e admite a remissão ou o diferimento do royalty (seções 46 a 50 do Petroleum Activities Act de 2023). O Suriname estabiliza a alíquota do imposto sobre a renda vigente na data do contrato e afasta exação adicional sobre a exportação de petróleo (artigo 9, itens 7 e 8, da Petroleumwet 1990). Em nenhum dos dois o tributo é exigido no momento da extração, sobre valor presumido e sem direito a crédito. O desenho jurídico-tributário aplicável ao lado brasileiro da margem equatorial compete pelos mesmos investimentos destas jurisdições, largando, desde já, com certa desvantagem.

O artigo 43, § 2º, inciso III, da Constituição autoriza a concessão de incentivos regionais mediante isenção, redução ou diferimento temporário de tributos federais, mecanismo diretamente aplicável ao Imposto Seletivo. A Emenda Constitucional nº 132/2023 acrescentou ao mesmo artigo o § 4º, segundo o qual a concessão desses incentivos considerará, sempre que possível, critérios de sustentabilidade ambiental e de redução das emissões de carbono. A esses fundamentos soma-se a busa do pleno emprego, igualmente princípio da ordem econômica (artigo 170, inciso VIII, da Constituição). A exploração e a produção offshore mobilizam uma cadeia extensa de bens e serviços, possibilitando um maior desenvolvimento socioeconômico nestas regiões.

O artigo 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, destina 3% do produto da arrecadação do imposto de renda, do IPI e do próprio Imposto Seletivo a programas de financiamento do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, por meio de suas instituições financeiras de caráter regional.

O teto de 1% fixado pelo artigo 153, § 6º, inciso VII, da Constituição comporta ampla margem de diferenciação em lei ordinária, o que permite corrigir essa distorção sem necessidade de nova emenda constitucional.

O artigo 422, caput, da Lei Complementar nº 214/2025 remete à lei ordinária a fixação das alíquotas do Imposto Seletivo sobre os bens do Anexo XVII, observado apenas o teto de 0,25% para bens minerais. Trata-se de teto, não de piso: nada impede que essa lei ordinária fixe alíquota zero para a extração realizada em blocos exploratórios de bacias de fronteira ainda não amortizados, critério objetivo definido pelo tempo decorrido desde o início da produção comercial do bloco e verificável perante a Agência Nacional do Petróleo. A mesma lógica já orienta outros regimes específicos da reforma, nos quais lei complementar ou ordinária reduz a zero as alíquotas de IBS e CBS para setores estratégicos, e não há razão para tratamento diverso quando o tributo incide sobre atividade de fronteira que a Constituição, no artigo 170, inciso VII, elegeu como vetor de redução das desigualdades regionais.

O legislador complementar já admitiu graduar o Imposto Seletivo sobre bens minerais em função da destinação econômica do bem, ao fixar em zero a alíquota do gás natural utilizado como insumo industrial e como combustível para transporte (artigo 423 da Lei Complementar nº 214/2025). Havendo autorização expressa para modular a exação segundo finalidade produtiva, não se sustenta a objeção de que a diferenciação conforme a maturidade do bloco seria estranha à lógica do tributo.

Subsidiariamente, é possível rever momento de incidência
A antecipação do fato gerador para a extração, dissociada da comercialização, faz sentido para bens minerais de ciclo curto e mercado consolidado, mas produz efeito perverso em projetos cujo intervalo entre extração e monetização é longo. Alteração na Lei Complementar nº 214/2025 que diferisse o fato gerador, na extração em blocos de fronteira ainda não amortizados, para o momento da primeira comercialização aproximaria o tributo do fluxo de caixa real do projeto, sem comprometer a arrecadação, apenas o momento de sua exigibilidade.

Cabe também efetivar a destinação prevista no artigo 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição, vinculando por lei ordinária parcela dos recursos do Imposto Seletivo arrecadado sobre a extração na margem equatorial ao financiamento de infraestrutura associada à atividade produtiva na região, o que tornaria concreto o mandamento constitucional de redução das desigualdades regionais.

Cabe, por fim, avaliação periódica do regime. A Emenda Constitucional nº 132/2023 previu, para os regimes diferenciados do seu artigo 9º, avaliação quinquenal de custo-benefício (§ 10). Lógica semelhante, estendida por lei ordinária à alíquota do Imposto Seletivo sobre bens minerais, permitiria revisar o tratamento da margem equatorial à medida que a bacia amadurece, sem a imposição de uma distorção. Concorrencial descabida

A reforma tributária cuidou com relativo equilíbrio da neutralidade do IBS e da CBS sobre a cadeia de petróleo e gás, preservando o Repetro e a não cumulatividade plena. Esse cuidado não se estende ao Imposto Seletivo aplicável à extração, que incide sobre valor de referência presumido, sem direito a crédito, no exato momento em que o projeto ainda não gerou receita, e o faz de modo uniforme entre bacias maduras e fronteiras exploratórias. A Constituição já oferece os instrumentos para corrigir essa assimetria. Fazê-lo é condição para que a tributação não se torne um obstáculo ao cumprimento dos objetivos da República, fornecendo, assim, melhores condições à exploração da margem equatorial em um momento estratégico para o setor de petróleo e gás no Brasil.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Brasília, DF: Presidência da República, 2025.

BRASIL. Lei Complementar nº 227, de 2026. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Brasília, DF: Presidência da República, 2026.

GUIANA. Petroleum Activities Act 2023 (Act No. 17 of 2023). Georgetown: The Official Gazette, Legal Supplement A, 16 de agosto de 2023.

PIRES DO RIO, Gisela Aquino. Margem Equatorial brasileira: desafios postos sobre a mesa. Revista Brasileira de Energia, v. 29, n. 1, p. 88-105, 1º trimestre de 2023. DOI: 10.47168/rbe.v29i1.742.

SURINAME. Petroleumwet 1990 (S.B. 1991 no. 7), com as alterações introduzidas pelo S.B. 2001 no. 58. Paramaribo, 1991. Disponível aqui Acesso em: 3 de setembro de 2026.

Artur Hauser Schmitz

é advogado, sócio-fundador do escritório Hauser Schmitz Advocacia, mestrando em Direito Tributário pela PUC-RS e membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/RS.

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