Saem novas resoluções do Simples Nacional

O comitê gestor responsável pela regulamentação do Supersimples aprovou novas resoluções relativas ao novo sistema

O comitê gestor responsável pela regulamentação do Supersimples aprovou novas resoluções relativas ao novo sistema. Ao todo, foram publicadas ontem cinco resoluções e uma recomendação. De todas as resoluções, a considerada de maior importância por tributaristas é a de número 13, que estabelece os procedimentos para as empresas realizarem consultas à Receita Federal ou Fazendas estaduais ou municipais.

O advogado Marcos Tavares Leite, assessor jurídico do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), afirma que a regulamentação das consultas era aguardada, pois o número de dúvidas de interpretação em relação aos procedimentos do Supersimples ainda é grande. Segundo ele, a partir de agora, as empresas já podem formular suas questões e enviar para os órgãos responsáveis. De acordo com o advogado Leonardo Lima Cordeiro, do Kanamaru e Crescenti Advogados & Consultores, questões relacionadas ao ICMS devem ser feitas às Fazendas estaduais e referentes ao ISS, às Fazendas municipais.

A Resolução nº 11 trata da documento de arrecadação do Simples Nacional. A norma traz o modelo da guia que será usada pelas empresas para o recolhimento para o programa. “As empresas também tinham dúvida quanto à forma de recolhimento”, diz Leite. A Resolução nº 12 autoriza a Receita a firmar contrato de centralização e distribuição dos recursos com o Banco do Brasil. Já a Resolução nº 14 traz algumas alterações para outras resoluções do comitê e a de nº 15 traz as regras de exclusão do Simples Nacional e praticamente repete o que está previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Fonte: Valor Econômico

Data da Notícia: 26/07/2007 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

kuwin

iplwin

my 11 circle

betway

jeetbuzz

satta king 786

betvisa

winbuzz

dafabet

rummy nabob 777

rummy deity

yono rummy

shbet

kubet

winbuzz

daman games

winbuzz

betvisa

betvisa

betvisa

fun88

10cric

melbet

betvisa

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88

rummy glee

yono rummy

rummy perfect

rummy nabob

rummy modern

rummy wealth

jeetbuzz app

iplwin app

rummy yono

rummy deity 51

rummy all app

betvisa app

lotus365 download

betvisa

mostplay

4rabet

leonbet

pin up

mostbet

Teen Patti Master

Fastwin App

Khela88

Fancywin

Jita Ace

Betjili

Betvisa

Babu88

MCW

Jwin7

Glory Casino

Khela88

Depo 25 Bonus 25

Depo 25 Bonus 25