TRF define disputa por contribuição

Uma disputa pela contribuição das empresas de informática do Estado do Rio de Janeiro ao Conselho Regional de Administração chegou ao fim depois de dez anos. Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região decidiu que as empresas não devem a contribuição que o conselho tentava cobrar.

Segundo o desembargador Rogério Vieira de Carvalho, relator do processo movida pelo Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro (Siproerj) contra o conselho, fazer informática não é, formalmente, fazer administração de empresas. “A possibilidade de uma e outra atividade ser instrumento de realização da outra não realiza a conexão pra a cobrança da contribuição”, afirmou o desembargador em seu voto. Não cabem mais recursos ao acórdão do tribunal.

Daniela Christovão, De São Paulo

Fonte: Valor Econômico

Data da Notícia: 12/02/2004 00:00:00

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