O Comitê Gestor aprovou em reunião realizada hoje o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o tributo de competência dos Estados e municípios criado pela reforma tributária do consumo. O documento será publicado em conjunto com a Receita Federal, que é responsável pela elaboração do regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — o tributo federal. A publicação de ambos os regulamentos será feita no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

A aprovação do regulamento pelo Comitê Gestor do IBS era o que faltava para publicação do documento. O regulamento é importante porque vai detalhar a aplicação dos dois novos tributos criados pela reforma tributária e orientar as administrações tributárias e os contribuintes sobre o funcionamento e a aplicabilidade da CBS e do IBS.

Os regulamentos do IBS e da CBS possuem uma parte de texto comum, ou seja, terão várias regras iguais, mas se diferenciarão nas especificidades de cada imposto.

A votação ocorreu durante a 4ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor do IBS, realizada hoje. “A sociedade brasileira espera há vários meses por esse regulamento, que dará ainda mais transparência ao sistema tributário. Estamos fazendo uma entrega histórica e muito importante para o país”, disse o presidente do Comitê Gestor, Flávio César, em nota.

Havia a expectativa de que esse regulamento fosse publicado no começo do ano. Contudo, devido a divergências entre Estados, municípios e União, o documento ficou travado e será publicado somente agora, no fim deste mês.

Conforme mostrou o Valor, a expectativa do governo federal e dos entes subnacionais é que o regimento a ser publicado seja uma primeira versão. Depois, o normativo poderá passar por atualizações e aperfeiçoamentos. Nos bastidores, chamam de versão “1.0”.

Antes, IBS e CBS foram regulamentados por meio de duas leis complementares aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República.