Publicado norma que introduz alterações no Decreto nº 47.350, de 06.06.2006, bem como regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária, nos termos do disposto nos artigos 28, 29, 32, 33 e 37 da Lei nº 14.256, de 29.12.2006, e no artigo 1º da Lei nº 14.449, de 22.06.2007.

Veja a íntegra do Decreto Municipal nº 48.814, de 11.10.2007, no endereço http://www.camara.sp.gov.br/, na opção Legislação.