As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes do simples nacional, com pendências de qualquer natureza junto ao município de Osasco, deverão dirigir-se ao balcão de atendimento localizado na Rua Narciso Sturlini, 201, para a devida regularização.

Lembrando que irregularidades junto aos entes federativos deverão ser sanadas até 31/10/2007, de acordo com a Resolução nº 16 do CGSN (Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), sob pena de exclusão do simples nacional.