Nota fiscal dará desconto no IPVA

Laura Ignacio


A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deve apresentar à Assembléia Legislativa um projeto de lei para estimular o consumidor a pedir nota fiscal e ter mais controle sobre o comércio. A contrapartida será o desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a exemplo do que a Prefeitura de São Paulo vem fazendo com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O projeto também prevê a devolução de valores em dinheiro.
Apesar de ainda não haver previsão de quando entrará em vigor, o projeto divide a opinião do comércio. Para o dono da Papelaria Farah, Luiz Carlos Farah, a medida é boa por combater a sonegação. “Por outro lado, se for necessário mudar o sistema do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), muitos não terão como arcar com o custo adicional.”

Também deve trazer custo para o varejo o fato de as empresas terem de migrar para o sistema de cupom fiscal eletrônico. Para permitir o desconto, o projeto vai exigir que em todas as transações o comerciante preencha o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do consumidor no cupom. Com isso, o contribuinte que pedir nota fiscal terá devolvida uma porcentagem – ainda não determinada – do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago pelo comerciante.

O projeto deve ser implantado inicialmente nas micros e pequenas empresas que aderirem ao Supersimples e, no ano que vem, estendido aos demais – o que, para a comerciante Wendia Nascimento Carlos, gerente da Nany CDs, é visto como uma injustiça. “Justamente nós, que não temos estrutura para mudanças rápidas”, reclamou. Apesar da crítica, a gerente afirmou que alguns clientes já pedem a nota fiscal com CPF por acharem que o comércio também tem de expedir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de serviços, que concede desconto no IPTU. Esse sistema, aliás, foi criado pelo atual secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, quando foi secretário de finanças do município de São Paulo.

Além de incentivar a formalização e a cidadania, a Sefaz também quer aprimorar a fiscalização. A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) é favorável ao projeto. “A medida é válida porque toda empresa tem a obrigação de fornecer comprovante fiscal. Resta saber, no entanto, quem vai arcar com os custos”, avaliou Marcel Solimeo, diretor do Instituto de Economia Gastão Vidigal da ACSP.

Consumidores– O novo projeto também vem dividindo a opinião dos consumidores. Para a assistente jurídica Cláudia do Nascimento Rodrigues, por exemplo, o projeto é ótimo. “Já pagamos muito imposto. Isso será um retorno do quanto pagamos”, disse. Já o autônomo Ângelo Mehlitz fez críticas. “A idéia é boa, mas o povo não precisa do dinheiro de impostos de volta, mas de sua melhor aplicação em segurança e educação.” A aposentada Maria Tavares Moreno comemorou. “Hoje eu costumo pedir nota fiscal apenas em compras de alto valor. A partir de agora vou pedir sempre.”

Fonte: Diário do Comércio

Data da Notícia: 06/03/2007 00:00:00

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