A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto de lei que estende aos municípios a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas compras de determinados produtos feitas por órgãos de segurança pública municipais. Essa isenção está prevista para os seguintes itens: aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento social, armas e munições.

A proposta (PLS 194/04) altera a Lei 9.493/97, a qual determina a isenção para esses mesmos produtos nas compras feitas por órgãos de segurança pública da União, dos estados e do Distrito Federal. O autor do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumentou que, “quando a legislação referente a esse tipo de isenção foi elaborada, não havia o fortalecimento da política de segurança municipal por meio das guardas municipais”. “Por isso, estamos estendendo às guardas municipais, às prefeituras, a mesma isenção de IPI que já existe para União, estados e Distrito Federal”, disse ele.

A matéria, que recebeu voto favorável de seu relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), foi aprovada por unanimidade em votação nominal.

A CAE também aprovou ontem três requerimentos que solicitam a participação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, em audiência pública que terá como tema a prorrogação e a aplicação dos recursos da CPMF. Vários senadores assinaram esses requerimentos. A data da audiência ainda será definida. A reunião foi solicitada em virtude da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a vigência desse tributo. Essa PEC tramita na Câmara e, se for aprovada, terá de ser votada no Senado.