Lei Geral abre mercado de R$ 65 bilhões para as pequenas empresas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona hoje a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, projeto que reforma a legislação aplicada ao setor. Os efeitos das mudanças só deverão ser sentidos a partir de julho do ano que vem, quando o texto entra em vigor, mas entidades ligadas a empresas de pequeno porte comemoram os avanços, “Essa lei complementou as garantias de tratamento diferenciado que a Constituição já assegurava aos micro e pequenos”, diz José Tarcísio da Silva, presidente da Confederação Nacional das Entidades das Micro e Pequenas Empresas do Comércio e de Serviços (Conepec).
Entre os fatores que vão fazer a diferença na vida do pequeno empresário, Silva destaca a simplificação da burocracia e do pagamento de impostos.
A possibilidade de poupar tempo e dinheiro na hora de abrir um negócio é fundamental, segundo ele, para o desenvolvimento e crescimento do setor. “No caso do encerramento das atividades, a simplificação é a mesma. O empresário poderá dar baixa mesmo se tiver devendo ao fisco e após o encerramento abrir outra empresa. Atualmente, a maioria de pequenas empresas continua com o cadastro nas juntas comerciais, o que força a entrar na informalidade”, explica.
O presidente do Conepec dá atenção especial para a ampliação do mercado com o acesso às compras governamentais. “Agora, 25% das compras do governo, nos três níveis, terão de ser feitas das micro e pequenas”, conta. Segundo uma pesquisa do Sebrae Nacional, o governo gasta R$ 260 bilhões em compras. “Se fizermos os cálculos, 25% desse valor é R$ 65 bilhões de investimentos só no nicho federal”, ressalta.
O próximo passo será acompanhar a regulamentação da lei. “Vamos observar depois que a lei entrar em vigor se existe alguma distorção. Ficaremos de plantão permanente”, afirma.
Para o diretor superintendente do Sebrae de São Paulo, Luiz Ricca, a sanção representa, “uma redenção da micro e pequena empresa com uma legislação moderna”. Ricca acredita que as mudanças acertam em em cheio a formalização. “Primeiro, a simplificação com a diminuição da burocracia. Depois pela racionalização dos tributos. Duas questões que afugentam os empresários de pequeno porte”, afirma.
Para o presidente do Sescon-SP, Antonio Marangon, a aprovação representa uma vitória. “As micro e pequenas empresas são as que mais empregam no País e que ao invés de serem estimuladas, são as mais penalizadas em toda a cadeia produtiva”.

Fonte: DCI

Data da Notícia: 14/12/2006 00:00:00

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