Vinte entidades elaboram manifesto contra Super-Receita

SÃO PAULO – As entidades que compõem a Frente Patriótica pela Previdência Social e Justiça Fiscal e Social elaboraram nesta terça-feira, na sede do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco), em São Paulo, um manifesto contra o projeto da Super-Receita – órgão que reuniria a Receita Federal e Previdenciária -, que pode entrar em votação, nesta semana, no Senado Federal. O documento já recebeu a adesão de vinte entidades, número que deve ser ampliado. O manifesto será encaminhado ainda hoje a todos os parlamentares do Congresso Nacional.

Segundo o documento, “as entidades alertam os parlamentares sobre a necessidade de discutir com profundidade o PLC 20, que cria a Super-Receita, antes de votá-lo, pois a fusão dos fiscos poderá trazer graves conseqüências para milhões de brasileiros.”

A presidente da delegacia sindical da Unafisco-SP, Carmen Bressane, alerta que não existem estudos que comprovem a vantagem da fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria de Receita Previdenciária. “O projeto de fusão traz para o cofre da União o dinheiro da Previdência Social, em nome de uma maior eficiência da máquina administrativa. Não há, porém, estudos que comprovem quanto será economizado e de que forma se dará essa economia”, afirma.

Carmen explica que o projeto, ao invés de enxugar a máquina administrativa, criará mais de 1,3 mil cargos, com salários de mais de R$ 15 mil, além de permitir que os procuradores autárquicos atuem, sem concurso, como procuradores da Fazenda.

“Trazer o dinheiro da Previdência para os cofres públicos é um perigo, já que a exemplo de outras contribuições, que não vão para seus destinos, esse projeto não nos dá garantia de que as contribuições vão retornar. É um golpe contra a Previdência pública”, alerta.

Entre os pontos criticados pelas entidades, integrantes do documento, estão: submissão dos recursos da Previdência a contingenciamentos e DRU; transferência imobiliária – bens do fundo do trabalhador para o governo; desvios de receitas referentes a créditos previdenciários compensados com débitos tributários; medidas que beneficiam os grandes sonegadores; caos que conseqüente da mistura da política econômica com a previdenciária; inconstitucionalidades de fusão dos caixas da Previdência com o da União e quebra da gestão quadripartite da Previdência; insegurança jurídica trazida ao Sistema Tributário Nacional por tratar de lei ordinária, quando o correto seria emenda constitucional, matéria sobre finanças públicas e de gestão patrimonial, orçamentária e financeira do país.

Fonte: Agência Estado

Data da Notícia: 13/12/2006 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

dafabet

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

depo 25 bonus

slot deposit pulsa

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet