Indústria vai à Justiça contra lista de devedores da Receita

O convênio entre a Receita Federal e órgãos de proteção ao crédito como a Serasa ainda nem foi regulamentado e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já está preparada para questioná-lo na Justiça. Com a regulamentação, prevista para novembro, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pretende colocar os cerca de 3 milhões de contribuintes inscritos na dívida ativa da União nos órgãos de proteção ao crédito. Com os dados da Serasa, o comerciante ou o banco pode não conceder créditos aos devedores. Segundo o assessor jurídico da presidência da Fiesp, Hélcio Honda, o convênio foi avaliado como “absolutamente inconstitucional pelos membros do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos [Conjur] da Fiesp” . Assim, por unanimidade, decidiu-se que a Federação não deverá esperar a regulamentação da norma para questionar a prática. Essa deliberação vai seguir para a presidência do órgão que deverá propor uma ação por meio da Confederação Nacional de Indústria (CNI).

Fonte: DCI

Data da Notícia: 30/10/2007 00:00:00

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