É legítima a exigência do preenchimento de formulários para obter a autorização de liberação dos créditos de ICMS. Outrossim, pertinente a criação por leis estaduais de obrigações acessórias às empresas para fins de controle e fiscalização. Precedentes citados: RMS 8.254-RJ, DJ 29/11/1999, e REsp 89.967-RJ, DJ 18/5/1998. RMS 17.940-MT, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10/8/2004.