ICMS. Liberação. Formulário

É legítima a exigência do preenchimento de formulários para obter a autorização de liberação dos créditos de ICMS. Outrossim, pertinente a criação por leis estaduais de obrigações acessórias às empresas para fins de controle e fiscalização. Precedentes citados: RMS 8.254-RJ, DJ 29/11/1999, e REsp 89.967-RJ, DJ 18/5/1998. RMS 17.940-MT, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10/8/2004.

Fonte: STJ

Data da Notícia: 30/08/2004 00:00:00

Gostou do notícia? Compartilhe em suas redes sociais

Compartilhar no linkedin
Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email
Compartilhar no whatsapp