O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou, nesta sexta-feira (13), a Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, que cria um marco regulatório detalhado para apresentação, análise, aprovação, monitoramento e avaliação de projetos de reciclagem no Brasil. A medida busca impulsionar a indústria da reciclagem, fortalecer a cadeia produtiva de reaproveitamento de materiais, incentivar a participação de catadores, promover a economia circular e fomentar novas tecnologias ligadas ao setor. A norma está inserida no contexto da Lei nº 14.260/2021, conhecida como Lei de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem. Com a publicação, o MMA padroniza procedimentos que vão desde a concepção de propostas até a prestação de contas e a avaliação de resultados, ampliando a transparência e a segurança jurídica para empreendedores, cooperativas, associações e entes públicos envolvidos na gestão de resíduos. Quem pode participar e o que muda A nova Portaria estabelece que microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações de catadores, organizações sociais, instituições de ensino e pesquisa, órgãos públicos e consórcios intermunicipais podem apresentar projetos. Para iniciar, o proponente precisa comprovar, entre outras exigências, a capacidade técnica e a regularidade jurídica. A medida visa garantir o uso eficiente dos recursos, a qualidade das propostas e a viabilidade de execução dos projetos. Além disso, as propostas devem abordar pelo menos uma das metas previstas na legislação, tais como: Capacitação técnica para o setor da reciclagem; Incubação de empreendimentos voltados ao reaproveitamento de materiais; Pesquisas e estudos que melhorem a gestão de resíduos; Implantação ou melhoria de infraestrutura física para coleta seletiva, triagem e beneficiamento; Aquisição de equipamentos e veículos de coleta e processamento de recicláveis; Organização de redes de comercialização para dar suporte à cadeia produtiva da reciclagem; Fortalecimento da participação dos catadores nas cadeias de valor; Desenvolvimento de novas tecnologias que agreguem valor à reciclagem. O valor mínimo para cada proposta é de R$ 50 mil, e o total acumulado de projetos por um mesmo proponente não poderá ultrapassar R$ 8 milhões. Os proponentes também deverão cumprir etapas de captação mínima de recursos antes de avançar para a análise técnica e para a autorização de execução. Caso os recursos não sejam obtidos dentro dos prazos estipulados, a proposta poderá ser arquivada, garantindo assim que somente projetos economicamente viáveis sigam adiante. Ajustes, prazos e execução Uma vez aprovados, os projetos receberão autorizações para execução e monitoramento. Ajustes de valores, metas e prazos poderão ser feitos durante a implementação, desde que sejam justificadas no sistema de gestão e, em alguns casos, aprovadas previamente pelo MMA. O prazo máximo de execução não deve ultrapassar três anos, incluindo eventuais prorrogações, o que garante maior previsibilidade e eficiência na conclusão das iniciativas. Transparência e prestação de contas A prestação de contas será totalmente informatizada, com inserção periódica de documentos que comprovem a utilização dos recursos. Notas fiscais, comprovantes de pagamento e relatórios fotográficos devem ser disponibilizados ao longo da execução, garantindo a transparência e possibilitando o acompanhamento da sociedade, do governo e dos órgãos de controle. Caso sejam identificadas inconsistências, despesas fora das regras ou não comprovação adequada dos gastos, o projeto pode ser suspenso, reprovado ou sujeito a ressarcimento de recursos ao erário. Essas medidas visam coibir irregularidades e garantir que os incentivos fiscais sejam aplicados de forma correta e direcionada aos fins estabelecidos. Valorização da cadeia produtiva e impacto ambiental positivo A Portaria GM/MMA nº 1.250/2024 surge em um momento crítico para a gestão de resíduos sólidos no País. Ao fortalecer as bases legais para o incentivo à reciclagem, o governo federal busca aumentar a disponibilidade de matéria-prima reciclada, reduzir a pressão sobre aterros sanitários, promover a inclusão social dos catadores e elevar a qualidade e a competitividade da indústria brasileira de reciclagem. A iniciativa também estimula a consolidação de uma economia circular, diminuindo a geração de rejeitos e integrando educação ambiental, tecnologia e inovação ao setor. Perspectivas futuras A expectativa é de que as novas regras resultem em maior profissionalização do setor de reciclagem, ampliação das redes de comercialização, aumento da renda dos trabalhadores envolvidos, consolidação de práticas mais sustentáveis e fortalecimento da imagem do Brasil como referência na gestão adequada de resíduos. Além disso, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima promoverá, a cada dois anos, um seminário nacional dedicado à Lei de Incentivo à Reciclagem, compartilhando boas práticas, resultados bem-sucedidos e inovações que contribuam para o contínuo aperfeiçoamento da área. A Portaria GM/MMA nº 1.250/2024 entra em vigor na data de sua publicação e suas informações detalhadas podem ser encontradas no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), além de serem divulgadas pelo site do MMA, onde os interessados terão acesso ao passo a passo para apresentar propostas, acompanhar tramitações e obter orientações sobre todas as etapas do processo. Publicado por Juliana Moratto