Fiesp quer rever regra do Conselho de Contribuintes

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) vai encaminhar um ofício ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, pedindo que o novo regimento do Conselho de Contribuintes seja revisto. Pelas novas regras, os advogados que representam os contribuintes no conselho devem se declarar impedidos de votar nos casos em que atuem como advogados. A vice-presidente do terceiro conselho, Susy Gomes Hoffman, disse que se o ofício não surtir efeito, a federação já pensa em entrar com uma ação na Justiça questionando a legalidade do regulamento. A conselheira, que é representante dos contribuintes, diz que o novo regimento fere a lei porque tira a paridade entre os representantes dos contribuintes e os da Fazenda. A decisão de se enviar um ofício foi tomada ontem em uma reunião do conselho superior de assuntos jurídicos e legislativos da Fiesp. A reunião foi um encontro fechado com empresários e tributaristas onde se discutiu justamente os possíveis impactos que as mudanças feitas no regimento do Conselho de Contribuintes podem ter sobre a participação dos especialistas em direito tributário nas atividades do órgão. O primeiro e o terceiro conselho estão praticamente paralisados. Também participou do debate o presidente da sétima câmara do primeiro conselho, Marcos Vinicius Neder de Lima, que é representante da Fazenda.

Fonte: Valor Econômico

Data da Notícia: 29/08/2007 00:00:00

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