Foram recebidos até quinta-feira (26/7) 1.281.644 pedidos de adesão ao Simples Nacional. Desse total, 1.112.977 têm pendências fiscais, 76.649 tiveram indeferimento por problemas cadastrais e 81.046 tiveram deferimento imediato por não terem problemas cadastrais ou fiscais. Há ainda 10.972 novas empresas aguardando análise dos Estados e municípios.


A migração automática do sistema anterior (Simples Federal) para o atual atingiu 1,33 milhão de micro e pequenas empresas. Para ser aceito no Simples Nacional, a empresa não pode ter débito com a União, Estados e municípios.


O Simples Nacional começou a vigorar no dia 2 deste mês, e as empresas têm até 31/07 para optarem e pedirem o parcelamento especial (120 meses). Será divulgado em 13/08 o resultado dos pedidos de opção efetuados em julho de 2007.


As pendências junto a PGFN, Estados e Municípios têm que ser resolvidas até 31/07.

Na Receita Federal do Brasil as empresas têm um prazo maior para regularização, até 31/10, porém pelo parcelamento geral (60 meses). Caso queiram solicitar o parcelamento especial em 120 meses, deverão fazê-lo, obrigatoriamente, até às 20 horas (horário de Brasília) do dia 31/07/2007, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, pagando inclusive a primeira parcela.

Na hipótese da empresa desejar optar pelo parcelamento normal (até 60 prestações) da totalidade dos seus débitos (inclusive daqueles sujeitos ao parcelamento especial), ou somente dos débitos posteriores a Janeiro 2006, mesmo que já tenha optado pelo parcelamento especial, deverá, obrigatoriamente, até o dia 31/10/2007.

Agenda do Simples Nacional