A reforma tributária já está em andamento, mas o caminho da implementação ainda é longo e incerto. Para traçar os próximos passos, a revista eletrônica Consultor Jurídico consultou Rita Dias Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional na Advocacia-Geral da União (AGU).

Nolasco, que falou à ConJur durante o 5º Fórum Esfera, no Guarujá (SP), explicou como a reforma modernizará o sistema, detalhou as próximas medidas práticas e explicou como o governo federal espera que as medidas ajudem a reduzir litígios na área.

Veja as principais considerações da procuradora:

Qual é o objetivo da reforma?

A reforma visa modernizar a tributação do consumo no país, substituindo um modelo fragmentado por um sistema unificado. O formato adotado é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que vai alinhar o Brasil às práticas já utilizadas por dezenas de países.

No novo cenário, impostos federais como PIS, Cofins e IPI darão lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já os tributos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será coordenado por um novo comitê gestor.

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Qual é o objetivo da reforma tributária?
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Quando começa a cobrança efetiva dos novos tributos?
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Como o split payment reduz judicialização?
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O IBS e CBS terão interpretação uniforme?
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“A gente estava com uma tributação do consumo extremamente desatualizada no Brasil, tanto que hoje 174 países já têm a utilização do IVA na tributação do consumo. O Brasil precisava se modernizar e entra agora numa nova fase”, explica Nolasco.

Qual é o cronograma de implementação?

O ano de 2026 será o ponto de partida prático da reforma, e funcionará como uma etapa de testes e de adaptação. Durante este período, não haverá a cobrança efetiva dos novos tributos, mas os contribuintes já começarão a preparar notas fiscais e a adequar os sistemas corporativos.

A arrecadação oficial terá início de forma escalonada. A cobrança da CBS começará em 2027, enquanto o IBS passará a ser exigido de forma gradativa entre 2027 e 2029. A transição completa, com a extinção total dos tributos antigos, só será concluída de forma definitiva em 2033.

Há risco de judicialização?

O uso de inovações tecnológicas, como o método de recolhimento segregado (split payment), deve reduzir a base de conflitos judiciais ao separar de forma automática os valores dos impostos no ato da operação financeira. Essas mudanças estruturais no modelo de cobrança, porém, trazem novos riscos jurídicos.

O IBS será de competência da Justiça estadual, enquanto a CBS ficará a cargo da Justiça Federal. Como os impostos incidem sobre a mesma operação, mas com cobrança no destino, empresas com atuação nacional podem enfrentar a pulverização de ações e entendimentos divergentes sobre o mesmo fato gerador entre os tribunais.

“A ideia é que o IBS e o CBS tenham uma interpretação uniforme e coerente. O desafio é a possibilidade de divergências de interpretação entre a Justiça Federal e a Justiça estadual, e também entre um tribunal e outro”, observa Nolasco.

Como gerenciar o contencioso?

Para mitigar o conflito de competências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou um grupo de trabalho focado em propor uma emenda constitucional que adapte o rito processual. A ideia é formatar uma solução jurídica capaz de abarcar a nova dinâmica digital sem criar instâncias obsoletas.

A principal proposta em debate, segundo a procuradora, é a criação de uma jurisdição tributária nacional integrada. O modelo funcionaria como um tribunal moderno, reunindo magistrados sob um foro único, o que eliminaria as dúvidas do contribuinte sobre onde apresentar a sua demanda e facilitaria a unificação de teses.

“Pensou-se numa proposta de emenda constitucional para criar uma jurisdição tributária nacional, com participação de magistrados e estaduais, uma Justiça 4.0. Não um novo tribunal, mas um tribunal digital moderno, de acordo com as novas legislações da tributação do consumo”.

A reforma vai dar certo?

Apesar das dificuldades naturais de um período de transição complexo, Nolasco avalia que o cenário futuro é promissor para a economia. A Receita Federal e as procuradorias públicas, segundo ela, já avançam na estruturação de sistemas integrados para dar um suporte seguro ao ambiente de negócios do país.

A expectativa é que a modernização consiga diminuir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações acessórias. Com os créditos e as compensações geridos de forma automatizada, a União espera criar um ambiente atrativo para manter empresas e trazer novos investimentos ao território nacional.

“Eu acho que essa simplificação e essa preparação vai ser desafiadora, mas quando tudo terminar, nós teremos aí um avanço muito significativo, com mais conformidade, com menos desvios, com menos fraudes fiscais, uma tributação e uma arrecadação muito mais eficiente do que a que nós temos hoje”, concluiu.