Empresas podem recorrer de multas do BC

Segundo estatística divulgada pelo Banco Central do Brasil, só no ano de 2003 a autarquia arrecadou mais de R$ 160 milhões com a aplicação de multas a empresas nacionais com importações e exportações pendentes de pagamento. Segundo a advogada Anelize Slomp Aguiar, do escritório de advocacia Vanzin & Penteado, todas as empresas que atuam no comércio exterior e que possuem pendências cambiais estão sujeitas a multas impostas pela autarquia. Todavia, de acordo com Anelize, em algumas situações, as empresas são multadas indevidamente, portanto, podem e devem buscar a redução ou até a extinção de tais multas.

Acontece que nem sempre a falta de pagamento se dá por culpa da empresa brasileira. “No caso das importações, existe a possibilidade de a empresa não ter pago seu fornecedor externo devido a defeitos nas mercadorias importadas ou então a empresa estrangeira ter falido, não existindo mais possibilidade de pagamento dos valores devidos. Já nas exportações, o mais comum é ter ocorrido falência da empresa”, explica a advogada.

Fonte: O Estado do Paraná

Data da Notícia: 16/02/2004 00:00:00

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