CPMF- Infeliz Aniversário

O mais controvertido tributo brasileiro, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), completa 10 anos hoje. Desde que começou a ser cobrada, no dia 23 de janeiro de 1997, a CPMF divide opiniões. O governo ficou viciado e já não consegue mais viver sem sua arrecadação, que foi de R$ 32,1 bilhões no ano passado. Os administradores tributários alegam que ela é simples, difícil de sonegar e atinge um universo grande de contribuintes. Os empresários, entretanto, garantem que a contribuição traz enormes distorções à economia e tira competitividade do produto brasileiro.

De acordo com os planos da equipe econômica, esse embate vai continuar nos próximos anos. O governo deve propor mais uma prorrogação de sua vigência com a permanência da alíquota de 0,38%. Pela legislação atual, a CPMF deveria deixar de existir no final deste ano. “Temos o ano inteiro para negociar”, disse ontem o ministro da Fazenda, Guido Mantega, justificando a ausência da medida no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A idéia de cortar progressivamente a alíquota, que baixaria para 0,08% em 10 anos, está descartada. Mas pode ressuscitar na dura discussão que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai enfrentar no Congresso para renová-la.

De um lado e de outro, o aniversário da contribuição desperta paixões. Tanto que o governo ainda não teve coragem de torná-la permanente, embora não possa prescindir de sua existência sob pena de jogar fora o equilíbrio fiscal. “Não temos nada para comemorar. Como é cobrada em cada etapa de produção, a CPMF encarece o produto nacional. Além disso, toda vez que alguém emite um cheque ou retira dinheiro para comprar algo, paga 0,38%. Isso reduz os recursos destinados ao consumo”, resume o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Carlos Thadeu de Freitas.

Na opinião do economista, a CPMF tem muito mais pontos negativos do que positivos. “O ideal seria comemorarmos o fim dela”, diz. Ainda assim, Freitas admite que a contribuição ajuda no combate ao caixa 2 das empresas. Com base no volume recolhido pelos bancos em nome de cada contribuinte, a Receita pode estimar rendimentos ou receitas. Assim, é capaz de comparar as projeções com a declaração do Imposto de Renda e identificar eventuais omissões de ganhos. Com base nesse e em outros instrumentos, a Receita Federal autuou contribuintes no valor total de R$ 51,6 bilhões em 2005.

Falta consenso
Nem mesmo o celebrado poder de fiscalização da CPMF é consenso entre os analistas. Para o advogado tributarista Ilan Gorin, da Gorin Auditoria Contábil e Fiscal, o sistema é falho. “Muitas vezes, a Receita acusa indevidamente alguém de ter renda incompatível com a movimentação financeira. Aí, quando se olha de forma mais atenta, percebe-se que o recolhimento alto da CPMF se deveu a várias movimentações dos mesmos recursos”, reclama. Além disso, Gorin argumenta que é um contra-senso citar a fiscalização como principal objetivo do tributo e manter a alíquota alta. “Para fiscalizar, 0,01% seria suficiente.”

O tributarista aponta outros dois defeitos na contribuição: incidir sobre aplicações financeiras e a cobrança “em cascata”. Segundo Gorin, a taxação exige que o investidor se torne um “matemático profissional” para calcular a rentabilidade das aplicações, além de engessá-lo na hora de remanejar os recursos de um lado para outro. Quando feitas pela chamada conta-investimento, migrações entre aplicações foram isentas de CPMF. A caderneta de poupança também é isenta. Para Gorin, a cobrança “em cascata” se tornou contraditória depois que o governo terminou com a cumulatividade do Pis e da Cofins.

O consultor Everardo Maciel, secretário da Receita Federal no momento da criação da contribuição, defende o tributo do qual se diz “pai por adoção”. Para ele, um imposto não deve ser julgado por pontos isolados, mas sim pelo “conjunto da obra”. “A CPMF é de fácil cobrança, baixa sonegação, alto poder arrecadatório e ajuda na fiscalização de impostos. O argumento de que iria provocar fuga dos bancos virou uma lenda. Tudo isso é mais do que suficiente para aprová-la”, avalia. Ele é favorável à manutenção da contribuição como eficiente instrumento de arrecadação, com uma alíquota de 0,20%.

Para Everardo, a redução da taxação exigiria corte de gastos, o que lhe parece longe dos planos do governo. O ex-secretário classifica os opositores da CPMF em dois grupos. O primeiro resiste porque sua existência não está prevista nos manuais clássicos. “O segundo é contra porque a CPMF funciona. Na verdade, eles não querem pagar imposto nenhum. Para esse grupo, faltam fundamentos éticos”, ataca. Na avaliação de Everardo, isentar alguns setores da economia, como chegou a ser estudado na elaboração do PAC, acabaria com uma das melhores características da contribuição: sua generalidade.

Fonte: Correio Braziliense

Data da Notícia: 24/01/2007 00:00:00

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