Caráter coercitivo

Devedores fiscais terão seus nomes incluídos na Serasa
Em duas semanas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá começar a enviar para a Serasa a lista de maus pagadores do Tesouro. Este é o tempo que demorará para que o acordo entre a PGFN e a Serasa seja publicado.

“Estamos discutindo isso há mais de um ano. Existem mais de 3 milhões de pessoas físicas e jurídicas na dívida ativa. Estamos fazendo uma depuração para, depois, criar a lista de nomes e evitar situações de inscrições indevidas, como, por exemplo, devedores que tenham créditos suspensos por decisão judicial, por garantia oferecida ou por parcelamento”, disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Lucena Adams.

Segundo Adams, a intenção da Procuradoria é proteger o sistema de crédito brasileiro. “Todo o registro da Serasa e dos órgãos de proteção ao crédito tem a função informativa, ou seja, o fornecedor, ao saber dessa informação, toma a decisão de fornecer ou não o crédito.”

O procurador disse que estão discutindo, no Ministério da Fazenda, uma Lei Geral de Transação Tributária para situações particulares que demonstrem incapacidade de pagamento, para permitir a regularização do devedor em condições especiais. Ele informou que, independentemente disso, compete ao devedor buscar a administração tributária para ver se há condições de parcelamento da dívida, para pagar no prazo de cinco anos.

Por a Serasa ser uma empresa privada, o acordo com a PGFN está gerando polêmica na comunidade jurídica. “Assim que a lista aparecer, vai chover pedido de Mandado de Segurança”, afirma o advogado tributarista Raul Haidar.

Para ele, a iniciativa é absolutamente ilegal e desrespeita as mais simples regras do Direito nacional. “A Lei Complementar 104/01, ao alterar o artigo 198 do Código Tributário Nacional, flexibilizou o sigilo fiscal quando disse que não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Divida Ativa. Mas isso nada tem a ver com a entrega desses dados a uma empresa particular, com a agravante de hoje pertencer a um grupo inglês, o Experian. Trata-se de multinacional que atua em 36 países, com sede administrativa em Dublin, na Irlanda”, argumenta Haidar.

Em artigo, o advogado Gesiel de Souza Rodrigues lembra que, apesar do “colorido moralizante”, a medida é temerária. “O que se revela claramente é a adoção de meio coercitivo em face do contribuinte.”

Rodrigues argumenta ainda que “esse convênio é inoportuno, equivocado e gravoso para os contribuintes, que se vêem a mercê de uma postura exagerada e punitiva, que por sua vez restringe direitos e garantias constitucionais dispostas a favor das pessoas físicas e jurídicas desse país”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2007

Data da Notícia: 25/09/2007 00:00:00

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