Belo Horizonte: Prefeitura lança parcelamento flex para facilitar pagamento de débitos em dívida ativa

A Prefeitura facilitou o pagamento de débitos em dívida ativa, por meio de regras mais flexíveis de parcelamento, ou seja, aumento do prazo para quitação e redução do valor das parcelas e das taxas. As novas regras entram em vigor a partir de hoje, com a publicação no DOM da regulamentação da Lei 9.337/07 (pág. 3). A partir de agora, o número máximo de parcelas passa de 60 para 180, de acordo com o valor da dívida. Quem antecipar o pagamento de parcelas terá desconto de 10%. Os descontos de 15% para a quitação integral da dívida e de 10% para quem optar pelo pagamento das parcelas com débito em conta corrente continuam valendo.

Outra novidade é a redução do valor do preço público cobrado pela expedição das guias, que é de R$ 4,60. Os contribuintes que parcelarem sua dívida em até 12 vezes ficarão isentos da cobrança. Quem parcelar em até 60 meses terá desconto de 50% sobre o valor do preço público e aqueles que parcelarem em até 96 meses terão desconto de 25%, o que beneficia aqueles que efetuam o pagamento em menor número de parcelas. Os contribuintes também podem usar créditos de precatórios municipais para compensar sua dívida anterior a dezembro de 2004, além de também poder parcelar o valor dos honorários advocatícios – antes quitado à vista.

O secretário municipal de Finanças, José Afonso Bicalho, disse que as novas regras vão facilitar o pagamento da dívida pelos contribuintes. “Muitas pessoas estavam inadimplentes com a Prefeitura porque não tinham condições financeiras, e agora vão poder adequar o valor das parcelas ao seu orçamento”, afirmou. Os cidadãos que estão na dívida ativa do município vão receber em casa, nos próximos dias, uma carta explicando as mudanças e a guia com as novas opções de parcelamento. As guias também podem ser obtidas nos postos de atendimento ou pela Internet (www.pbh.gov.br/pagamentoflex).

Hoje, 98 mil pessoas físicas e 12 mil pessoas jurídicas devem à Prefeitura R$ 4,350 bilhões. As novas regras visam a reduzir esse montante, permitindo o investimento dos recursos em melhorias para a cidade.

Fonte: Município de Belo Horizonte

Data da Notícia: 11/04/2007 00:00:00

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