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Aula 1 – TEORIA DAS NORMA: REGRAS E PRINCÍPIOS – 30/04/2025
Parte 01
Conteúdo da Aula
Qual a importância dos novos princípios tributários introduzidos pela EC 132? Eles devem ter alguma função interpretativa e aplicativa adicional ou são apenas textualização redundante de princípios que antes eram implícitos?
Professor/Professora
Ana Luiz Braga e Tácio Lacerda Gama
Duração da Aula
01:32:51
Parte 02
Professor/Professora
Ana Luiz Braga e Tácio Lacerda Gama
Duração da Aula
01:24:09