Curso de Extensão em Direito Penal Tributário – Turma 02 – 27/10/2021
MÓDULO 1 (1 AULA) (27.10.2021 quarta-feira)GARANTISMO JURÍDICO E CULPABILIDADE COMO LIMITES AO PODER PUNITIVO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Prof. Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas – O garantismo…