O parcelamento da arrematação nas execuções fiscais da Fazenda Nacional

Carlos Barreto Campello Roichman

O Código de Processo Civil, em seu art. 690, prevê a possibilidade de parcelamento do valor da arrematação, na hipótese de bens imóveis, com o pagamento imediato de pelo menos 30% do valor da proposta.

O Código de Processo Civil, em seu art. 690, prevê a possibilidade de parcelamento do valor da arrematação, na hipótese de bens imóveis, com o pagamento imediato de pelo menos 30% do valor da proposta.
No caso das execuções fiscais da União, o art. 98, §1º, da Lei 8.212/91 permite ao juiz, sempre a requerimento do credor, “autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários”.
Ressalte-se que, embora a Lei 8.212/91 faça referência a débitos previdenciários, o § 11 do próprio artigo 98 deixa claro que o regramento é aplicável às execuções fiscais de Dívida Ativa da União. Dessa forma, o parcelamento da arrematação, na forma do art. 98 da Lei 8.212/91, é aplicável tanto para os débitos de natureza previdenciária como também na cobrança dos demais créditos da União. Excetuam-se apenas os débitos com o FGTS, que, embora sejam cobrados pela Fazenda Nacional, não constituem dívida ativa da União, mas do próprio Fundo de Garantia.
A Portaria PGFN n. 79, de 03 de fevereiro de 2014 (publicada no DOU de 06.02.2014) disciplina o parcelamento dos valores da arrematação nas execuções fiscais patrocinadas pela Fazenda Nacional.
O ato administrativo ressalta a necessidade de requerimento pelo Procurador responsável por atuar no feito. De fato, como salientado acima, o art. 98, § 1º, da Lei 8.212/98 autoriza o parcelamento, desde que haja requerimento do credor. Diferentemente do que ocorre na execução disciplinada pelo CPC, em que o interessado pode apresentar um plano de pagamento do preço de forma parcelada e o juiz assim autorizar, mesmo sem a anuência do credor, na execução fiscal da dívida ativa da União, é necessário o prévio requerimento da credora, sendo vedado ao magistrado determinar de ofício o parcelamento[1].
É importante registrar que o parcelamento se dará apenas sobre o montante suficiente para pagamento do valor do débito em cobrança. Se, eventualmente, a arrematação ocorrer por valor superior ao do débito, o montante que sobejar deverá ser pago à vista. De fato, do produto da arrematação, somente pertence à União o equivalente ao seu crédito e, portanto, não lhe seria possível dispor do saldo remanescente, que deverá ser posto à disposição do executado.
Em sintonia com as normas que disciplinam o parcelamento ordinário dos débitos com a Fazenda Nacional, o preço da arrematação poderá ser dividido em até sessenta prestações mensais[2], no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.
Em regra, diferentemente do que ocorre na arrematação parcelada do CPC, não há a necessidade de recolhimento à vista de 30% do valor. Nada obstante, no caso concreto, tal pagamento pode ser exigido, a critério do Procurador que atue no feito, hipótese em que deverá constar previamente no edital do leilão.
A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação e as demais serão corrigidas, na ocasião de cada pagamento, por juros equivalentes à Selic acumulada mensalmente da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, acrescidas de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
É importante destacar que esta forma de correção das prestações é exatamente a mesma aplicada aos parcelamentos ordinários de débitos com a Fazenda Nacional e afasta a capitalização de juros, já que cada parcela é calculada a partir da divisão do valor total pelo número de prestações e corrigida individualmente com base na Selic acumulada. Assim, os juros mensais não incidem sobre o valor da prestação do mês anterior (já acrescida da Selic), mas sobre o valor originário das parcelas.
Uma vez realizada a arrematação parcelada e expedida a carta de arrematação, o valor total obtido será abatido do montante da dívida e, se suficiente para sua quitação, a execução fiscal será extinta. Caso insuficiente o valor, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente.
O bem arrematado será gravado de garantia real em favor da União (hipoteca, se imóvel, e penhor, se móvel)[3] e as parcelas mensais deverão ser recolhidas mediante DARF, com código de receita 7739 (até a expedição da carta de arrematação, as parcelas serão depositadas em juízo, através de DJE código 4396), para imediata apropriação dos valores pela União.

O atraso no pagamento de qualquer prestação ocasionará a rescisão do parcelamento e vencimento antecipado do saldo devedor, que será acrescido de multa de mora equivalente a 50%, conforme dispõe o conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212/91.
Para a cobrança, esse saldo devedor será inscrito em dívida ativa da União, com o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Nesta hipótese, o bem arrematado e gravado em garantia do parcelamento será desde logo indicado à penhora e, sendo arrematado em leilão, poderá ocorrer novo parcelamento do preço, observadas as mesmas normas acima descritas.
________________________________________
Notas
[1] Convém destacar que, embora as normas do CPC sejam aplicáveis à execução fiscal de forma subsidiária, como existe disciplina legal própria (art. 98 da Lei 8.212/91), não é cabível invocar o diploma processual nesse ponto.
[2] No caso de veículos, o prazo máximo do parcelamento é de quatro anos, ou seja, quarenta e oito meses, que é o prazo máximo para se convencionar o penhor, na forma do art. 1.466 do Código Civil.
[3] A Portaria PGFN n. 79 não autoriza o parcelamento da arrematação na hipótese de bens consumíveis, já que o próprio bem servirá de garantia ao parcelamento.

Carlos Barreto Campello Roichman

Graduado em Direito pela UFPE
Especialista em Direito Tributário pela UNB
Procurador da Fazenda Nacional

Gostou do artigo? Compartilhe em suas redes sociais

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88