Extinção da ação penal mediante o parcelamento tributário

Maria Danielle Rezende de Toledo, Paula Pantoja

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.273 foi concluído em Plenário Virtual do STF, consolidando o entendimento dos ministros acerca da responsabilização penal em crimes tributários e decidindo que o parcelamento tributário afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes.

A ADI em questão foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, a fim de que fosse declarada a inconstitucionalidade dos artigos 67, 68 e 69 da Lei nº 11.941/2009 e, por extensão, do artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.684/2003.

Concluído o julgamento na data de 14/08/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acompanhou o voto do ministro relator Nunes Marques para julgar prejudicada a arguição de inconstitucionalidade em relação ao artigo 68 da Lei nº 11.941/2009, em consonância com a jurisprudência já consolidada no tribunal, bem como para julgar improcedente quanto aos outros dispositivos impugnados, declarando a constitucionalidade dos artigos 67 e 69 da Lei nº 11.941/2009 e do artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.684/2003.

Tais dispositivos suspendem a pretensão punitiva do Estado quanto a crimes contra a ordem tributária — em relação aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento tributário —, determinam que o oferecimento da denúncia só poderá ser aceito na superveniência de inadimplemento da obrigação e, na hipótese de quitação integral da dívida, possibilitam a extinção da punibilidade.

A Procuradoria alega que existe a incompatibilidade dos mencionados dispositivos com os artigos 3º, I a IV, e 5º, caput, da Constituição. Afirma que eles “atingem o caráter persuasório e pedagógico da pena” e que a arrecadação de tributos e contribuições só é possível devido à ameaça de pena em relação aos crimes contra a ordem tributária. Dessa forma, aduz que, sem o instrumento do direito penal, “ficam sob desamparo os direitos fundamentais de todos os membros da sociedade nacional, de formarem uma sociedade justa, fraterna e solidária, em busca de um desenvolvimento que os alcance indistintamente”, conforme se depreende do relatório do julgamento.

Porém, o entendimento apresentado no voto do relator expôs-se em total discordância e contrariedade aos argumentos suscitados pela PGR, na medida em que fez menção a diversos dispositivos, no âmbito penal-tributário, previstos no ordenamento jurídico brasileiro no mesmo sentido dos impugnados na referida ação, demonstrando que a extinção da punibilidade,como decorrência da reparação integral do dano causado ao erário pela prática de crime contra a ordem tributária, constitui opção política que vem sendo adotada há muito tempo, com abrangente previsão legal.

Dentre os crimes contra a ordem tributária aludidos nos dispositivos impugnados, cita-se a supressão ou redução de tributo por meio de omissão ou declaração falsa às autoridades fazendárias; fraude à fiscalização tributária e falsificação de nota fiscal; apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária; entre outras condutas cometidas com a finalidade de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e do cumprimento das obrigações de contribuição.

Tendo em vista que o bem jurídico protegido pelo legislador mediante a tipificação dos delitos contra a ordem tributária é o erário, o relator manifesta entendimento no sentido de que:a opção política pela extinção da punibilidade em decorrência da reparação integral do dano causado pela prática de tais crimes, demonstra a “prevalência do interesse do Estado na arrecadação das receitas provenientes dos tributos, para a consecução dos fins a que se destinam, em detrimento da aplicação da sanção penal”.

Dessa forma, o STF decidiu, com fundamento no voto do ministro relator, que o parcelamento e o pagamento integral dos créditos tributários, além de resultarem em incremento da arrecadação e em função reparatória do dano causado ao patrimônio público, “constituem mecanismos de fomento da atividade econômica e, em consequência, de preservação e de geração de empregos”, cumprindo com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previstos no artigo 3º da Constituição, os quais ainda foram citados como: “(i) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; (ii) garantia do desenvolvimento nacional; (iii) erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais; e (iv) promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Reforça, ainda, que a adoção das medidas de despenalização pelo legislador penal-tributário (causas suspensiva e extintiva de punibilidade) previstas nos dispositivos legais impugnados, “em vez de frustrar os objetivos da República, contribui para a concretização das aspirações de nossa Lei Maior reveladas no artigo 3º”, bem como relembra que tais medidas são disciplinadas pelo Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 151, inciso VI e artigos 155-A e 156, os quais determinam que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto o pagamento extingue o crédito tributário.

Por fim, fundamenta o voto que os dispositivos impugnados não contrariam o artigo 5º, caput, da Constituição de 1988, como suscitado pela Procuradoria, tendo em vista que, conforme discorrido pelo relator, as medidas mencionadas “prestigiam a liberdade, a propriedade e a livre iniciativa ao deixarem as sanções penais pela prática dos delitos contra a ordem tributária como ultima ratio”.

Portanto, percebe-se que o entendimento consolidado dos ministros refutou perfeitamente as arguições da Procuradoria-Geral da República, manifestando firme concordância com os artigos 67, 68 e 69 da Lei nº 11.941/2009 e artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.684/2003 e, consequentemente, com a extinção da punibilidade mediante o parcelamento tributário e o afastamento da persecução penal enquanto durarem os parcelamentos.

Determinado entendimento impacta diretamente no cenário das contribuições por parte das empresas, tendo em vista que o parcelamento de débitos tributários consiste em uma solução para garantir a regularização das obrigações fiscais e tributárias das empresas, que possuem dívidas, atrasos e dificuldades na execução regular de suas atividades.

Com esse resultado do julgamento da ADI 4.273, não mais haverá abertura sobre as discussões e pretensões por parte dos órgãos públicos e Fiscais no ajuizamento de ações penais contra os contribuintes que discutem tributos em caso de parcelamento de créditos. Adimplidos os seus pagamentos integralmente, o Estado perde a sua pretensão punitiva, excluindo-se a punibilidade e, com o parcelamento tributário formalizado, somente pode ser apresentado denúncia ou queixa-crime contra os contribuintes em caso de superveniência de inadimplemento da obrigação.

Tal cenário garante maior segurança e estabilidade aos contribuintes que frequentemente possuem dificuldades em manter em dia o recolhimento de seus tributos, devido à enorme burocracia relativa à arrecadação e fiscalização tributária, assim como àqueles que discutem em juízo os seus débitos e dívidas com o fisco — muitas vezes com as suas atividades inviabilizadas — e terão maior garantia do contraditório e ampla defesa nas causas ajuizadas.

Isto porque poderão adimplir com as suas obrigações por meio do parcelamento sem que sejam criminalmente intimados e penalizados, assim como terão a situação regularizada até o término do contrato de parcelamento, já que terão como extinto o crédito tributário pelo pagamento, conforme o artigo 156 do CTN. Será igualmente permitida, dessa forma, a emissão de certidões positivas de débito com efeito de negativas, o que manterá sua empresa livre de sanções e bloqueios que possam afetar suas atividades.

Assim, reputamos que o resultado do julgamento é positivo e demonstra que o Direito Penal é considerado a ultima ratio para a coerção no pagamento de tributos, proporcionando maior segurança aos contribuintes para discutir eventuais tributos com indicativos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, sem que o processo criminal seja um contraponto de limitação ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo e judicial tributários.

Maria Danielle Rezende de Toledo, Paula Pantoja

Maria Danielle Rezende de Toledo é especialista em contencioso tributário e aduaneiro e sócia da área de litigation do escritório Lira Advogados.

Paula Pantoja é estagiária da área de litigation do escritório Lira Advogados.

Gostou do artigo? Compartilhe em suas redes sociais

iplwin

iplwin login

iplwin app

ipl win

1win login

indibet login

bc game download

10cric login

fun88 login

rummy joy app

rummy mate app

yono rummy app

rummy star app

rummy best app

iplwin login

iplwin login

dafabet app

https://rs7ludo.com/

dafabet

dafabet

crazy time A

crazy time A

betvisa casino

Rummy Satta

Rummy Joy

Rummy Mate

Rummy Modern

Rummy Ola

Rummy East

Holy Rummy

Rummy Deity

Rummy Tour

Rummy Wealth

yono rummy

dafabet

Jeetwin Result

Baji999 Login

Marvelbet affiliate

krikya App

betvisa login

91 club game

daman game download

link vào tk88

tk88 bet

thiên hạ bet

thiên hạ bet đăng nhập

six6s

babu88

elonbet

bhaggo

dbbet

nagad88