Foi publicado no DOU de 19/10/2006 o Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006, "que estabelece os mecanismos a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências".

Alguns pontos a serem analisados:

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

Aqui, como não poderei deixar de ser, o Decreto nº 5.934 reproduz o artigo 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, que assim dispõe: Art. 1º "É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".

E continua o artigo 2º do Decreto 5.934, de 18 de outubro de 2006:

II – serviço de transporte interestadual de passageiros: o que transpõe o limite do Estado, do Distrito Federal ou de Território;

Já o artigo 3º trata da reserva de duas vagas ao idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos em veículos, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. Muito importante incluir trens e embarcações diante da imensidão continental de nosso País.

O § 2º manteve a exigência da reversa do "Bilhete de Viagem do Idoso", "com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário de partida do ponto inicial da linha do serviço de transporte, podendo solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber".

Desta forma, o § 2º do Decreto nº 5.934, de 18/10/2006 manteve a mesma redação dada inicialmente pelo § 2 do artigo 2º do Decreto nº 5.130, de 7 de junho de 2004, posteriormente alterado pelo Decreto nº 5.155, de 7 de julho de 2004.

Creio que este ponto ainda possa e deva ser melhorado, principalmente com o trabalho e apoio logístico das empresas de transporte. Mas este ainda é um item que só deverá ser melhorado a médio ou longo prazo.

Para solicitar o "Bilhete de Viagem do Idoso" ou o desconto, o idoso deverá apresentar documento pessoal comprovando sua idade conforme disposto no artigo 6º:

Art. 6º No ato da solicitação do "Bilhete de Viagem do Idoso" ou do desconto do valor da passagem, o interessado deverá apresentar documento pessoal que faça prova de sua idade e da renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

§ 1º A prova de idade do idoso far-se-á mediante apresentação do original de qualquer documento pessoal de identidade, com fé pública, que contenha foto.

Já para a comprovação de renda, o Decreto nº 5.934 manteve no § 2º do artigo 6º a mesma redação dada anteriormente pelos Decretos nºs 5.130 e 5.155:

§ 2º A comprovação de renda será feita mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

Mas, talvez um dos pontos mais discutidos no Poder Judiciário foi o que tratou da questão do impacto do benefício no equilíbrio econômico-financeiro do contrato para as concessionárias ou permissionárias, e que agora é tratado no parágrafo único do artigo 9º do Decreto nº 5.934:

Parágrafo único. A concessionária ou permissionária deverá apresentar a documentação necessária para a comprovação do impacto do benefício no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os termos da legislação aplicável.

Neste caso o tema é controvertido e dependerá de uma análise probatória mais profunda para poder-se quantificar e comprovar a efetividade do impacto do benefício no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Não bastará a mera alegação de prejuízos financeiros pela implantação do benefício, mas, sim, sua real comprovação.

Com o intuito de ampliar o debate sobre o tema, indico a leitura da Apelação Cível nº 2005.001.13285 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recebeu a seguinte ementa:

"MANDADO DE SEGURANÇA. Gratuidade de transporte coletivo concedida ao idoso maior de 60 anos. Norma legal que não condiciona o benefício à respectiva fonte de custeio. Descabimento em ação mandamental de tese relativa à suposta quebra da comutatividade contratual, cujo argumento exige dilação probatória. No contrato administrativo a modificação unilateral pela Administração, fundada em interesse público, não configura inobservância ao princípio do ato jurídico perfeito e acabado. Improcedência do pedido. Recurso desprovido".

Estes os pontos que considero como principais do Decreto nº 5.934, de 18/10/2006, reforçando, mais uma vez, a necessidade da luta dos idosos e de toda a sociedade para fazer valer estas conquistas. Todos sabemos que o sistema capitalista exige retorno financeiro para manutenção e crescimento das empresas, mas, não devemos perder de vista o comprometimento que cada um deve ter e dar de si para a construção de uma sociedade mais justa, cidadã e que preze, acima de tudo, pela dignidade da pessoa humana.