O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3% e a encaminhou ao Senado, gerando forte reação na imprensa e nas redes sociais. A crítica geral alega que o Brasil terá um dos maiores IVAS do mundo, superando o da Hungria. Mas o que esse percentual realmente representa?

As redes sociais operam pela lógica de mensagens diretas, mas temas complexos raramente comportam respostas simples. O discurso raso apenas aprofunda a incompreensão sobre temas importantes, como a alíquota de referência da CBS. Às vezes, complicar é necessário, e o discurso raso das redes sociais só ajuda a aumentar a incompreensão.

O principal problema da tributação sobre o consumo é a sua regressividade, pois se incide pelo mesmo valor em face de pessoas com capacidades contributivas distintas. O segundo maior problema é a sua invisibilidade, pois são tributos embutidos nos preços. Quando o tributo sobe, o consumidor não sabe dizer se tem que pagar mais por conta disso ou da inflação. É por isso que os governos preferem aumentar esses tributos, em detrimento daqueles incidentes sobre o patrimônio.

A reforma tributária não buscou extinguir a regressividade em questão ou diminuir a carga tributária total, mas conferir transparência para permitir escolhas fiscais mais adequadas. Para isso, foi fixada uma regra de equivalência: os novos tributos (CBS, IBS e Imposto Seletivo) devem arrecadar o mesmo montante dos tributos extintos (ICMS, ISS, PIS/Cofins, IOF-Seguros e parte do IPI).

O instrumento para tal é a alíquota de referência, percentual a ser utilizado na CBS e no IBS para promover uma transição entre regimes sem aumento da carga tributária. No âmbito federal, representa o percentual da CBS necessário para neutralizar a substituição do PIS/Cofins, IOF-Seguros e parte do IPI, considerando ainda a arrecadação que se passará a ter com o Imposto Seletivo e com a outra parte do IPI. Essa alíquota vale já para 2027, quando já se dará a substituição integral dos tributos federais.

O TCU estava incumbido do cálculo dessa alíquota, que deveria promover uma equivalência entre (a) a receita estimada dos novos tributos (CBS, Imposto Seletivo e a parte do IPI que continuará a ser cobrada) para 2024 e 2025, dividida pelo PIB dos referidos anos e (b) a receita dos tributos substituídos (PIS/Cofins, IOF-Seguros e a parte do IPI a ser extinta) para 2012 a 2021, também dividida pelo PIB dos referidos anos. Esse cálculo foi aprovado em 28 de outubro, no patamar de 11,3% (exclusivamente para a CBS), o que está sendo pouco discutido, mas amplamente divulgado, criticado e atacado.

Portanto, os 11,3% expressam unicamente o patamar necessário para preservar a arrecadação federal, sem acréscimo nem redução. Salvo eventuais erros metodológicos não apontados pelos críticos, não há elevação real de tributação.

Isso significa que passaremos a ter um dos maiores IVAs do mundo? Não, isso significa que já temos um dos maiores IVAs do mundo, que até então era composto por diversos tributos federais, estaduais e municipais, somados e sobrepostos, que já lideravam a tributação sobre o consumo no mundo.

Essa é a grande questão. Se a tributação sobre o consumo costuma ser invisível, ela é ainda mais invisível no Brasil, e por diversas razões, como fragmentação, cumulatividade, cálculo por dentro, regimes diversos de exceção etc. Quando a alíquota efetiva do tributo se torna visível, o susto é grande, mas não era segredo para ninguém que a carga tributária brasileira sobre o consumo já era altíssima. É como abrir o resultado de um exame que já se sabia que daria alterado, por já se estar sofrendo os sintomas da doença, mas com um grande susto por ter descoberto a verdadeira gravidade da doença.

Alguns fatores explicam por que a nova alíquota parece elevada em relação às anteriores de PIS/Cofins: (a) o maior aproveitamento de créditos no novo sistema exige uma alíquota nominal mais alta para manter a arrecadação; (b) a extinção do cálculo “por dentro” aproxima a alíquota nominal da efetiva, que era maior; (c) os diversos benefícios fiscais mantidos na reforma reduzem a base de incidência e pressionam a taxa geral para cima.

Além disso, devem ser levados em consideração também os demais tributos federais incidentes sobre o consumo. De um lado, o novo Imposto Seletivo e a parte do IPI que continuará a ser cobrada; de outro, o velho IOF sobre seguros e a parte do IPI extinta. Como os primeiros são muito menores que estes últimos, haverá um déficit arrecadatório na substituição, a ser compensado com um acréscimo na CBS, o que também eleva a alíquota de referência.

Em resumo, a alíquota de referência é um raio-X da tributação brasileira sobre o consumo e não significa, considerando adequados os cálculos realizados, um aumento da carga tributária em relação ao sistema que está sendo substituído.

Isso não significa, contudo, que todos os setores continuam se submetendo à carga tributária a que estão acostumados. Ao mexer nas regras e manter a carga tributária corrente, o sistema tende a um equilíbrio entre os setores que hoje arcam com uma carga tributária maior (em especial a indústria) e aqueles que hoje se beneficiam das regras do sistema (em especial o setor de serviços).