Por Beatriz Olivon e Marcela Villar — De Brasília e São Paulo

Fernando Zilveti: “Restrição foi direcionada a pequenas e micro empresas” — Foto: Divulgação

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal afastou a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de fornecimento de bens destinados à exportação, mesmo quando feitas por intermédio de tradings. A sentença, uma das primeiras sobre a reforma tributária, aceitou pedido feito em um mandado coletivo impetrado pelo Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Cecex).

A decisão pode impactar 25 mil pequenos exportadores, cerca de 10% das exportações brasileiras e abre uma frente judicial relevante contra a reforma tributária, segundo o advogado do Conselho, Fernando Zilveti. Tributaristas também dizem que a premissa da reforma, de que traria mais simplificação e reduziria o contencioso “cai por terra”, pois os litígios já começaram.

No mesmo dia, a Cecex entrou com outra ação, mas contra a incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A liminar foi negada pelo juiz Manoel Pedro Martins de Castro Filho, da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Ele julgará o pedido na sentença, pois entende ser necessário contraditório, “dado que a reforma passou pelo quórum legislativo qualificado para aprovação” (processo nº 1013794-80.2026.4.01.3400).

Segundo advogados, essa situação confirma as críticas à opção pelo IVA dual. A CBS e o IBS, em tese, seriam tributos “gêmeos”, oriundos das mesmas leis, mas têm competência tributária distinta – um é de responsabilidade da União, outro dos Estados e municípios, administrado pelo Comitê Gestor. Por isso, o contencioso judicial é distinto, o que pode gerar decisões conflitantes, uma favorável para o IBS e não para a CBS, como ocorre agora.

No pedido referente ao IBS, o Cecex alega que a Constituição assegura a não incidência de tributos sobre exportações, sem condicionamentos, abrangendo também exportações indiretas. Por isso, segundo a entidade, a Lei Complementar nº 214, de 2025, ao submeter tais operações a regime de suspensão condicionada ao cumprimento de requisitos como certificação no Programa OEA, patrimônio mínimo e regularidade fiscal ampla, desvirtua a imunidade constitucional, “convertendo-a em benefício fiscal restrito e seletivo”.

Já o Comitê Gestor do IBS defende a previsão legal, afirmando que a imunidade constitucional não alcança operações internas anteriores à saída da mercadoria do território nacional. Ainda segundo a defesa, o fornecimento de bens a empresa comercial exportadora configura operação distinta da exportação, sujeita à incidência do tributo, sendo legítima a suspensão condicionada para controle fiscal.

O Comitê ainda destaca, em sua defesa, que o objetivo de impor tais requisitos seria “resguardar a arrecadação e prevenir fraudes”. A argumentação, porém, não convenceu o juiz do caso, Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Na sentença, ele considera que a Constituição estabelece, de forma expressa, a não incidência dos tributos sobre bens e serviços nas operações destinadas ao exterior, assegurando a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às etapas anteriores da cadeia (processo nº 0701878-82.2026.8.07.0018).

Segundo Carmona, há “opção constitucional clara” pela desoneração integral das exportações, orientada pelos princípios da neutralidade e da competitividade no comércio internacional. Para o juiz, essa diretriz não se limita à operação final de saída da mercadoria devendo alcançar as operações intermediárias.

“Não se revela juridicamente adequado restringir o alcance dessa desoneração constitucional mediante a imposição de requisitos subjetivos”, afirma na decisão. Para o magistrado, a restrição “assume especial gravidade no contexto das exportações indiretas”, porque nele a atuação de exportadoras constitui meio legítimo e usado para a inserção de produtores no mercado internacional, sobretudo os de menor porte.

Henrique Munia e Erbolato, do Santos Neto Advogados, diz que a sentença foi positiva, pois havia restrição de produtores à exportação indireta, com impacto na carga tributária. “A imposição dessas barreiras restringe a participação de empresas que dependem de intermediários para que seus produtos cheguem ao mercado internacional de forma desonerada”, afirma.

Para o advogado do caso, Fernando Zilveti, a restrição foi direcionada a pequenas e micro empresas comerciais exportadoras ao colocar um piso de patrimônio líquido que fica acima do que eles costumam ter. Em geral, elas operam com comissões sobre o valor exportado e não tem grande patrimônio líquido – que pode até ser negativo, segundo ele. “Do jeito que ficou a redação da norma, as grandes têm imunidade mas as pequenas não. A desculpa é que tem muita trading falsa, mas isso não justifica esse ataque”, diz.

Em nota, o Comitê Gestor afirma que a decisão está sujeita a reexame pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), não produzindo efeitos definitivos até manifestação do órgão colegiado. O órgão informa ainda que vai adotar as “medidas processuais cabíveis dentro do prazo legal”.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que atua na cobrança de tributos federais (como a CBS), foi procurada e, em nota, diz que não é parte nesse processo e não irá se manifestar sobre o caso.

Ana Assunção, do escritório Brigagão Duque Estrada Advogados, afirma que a decisão é o início do contencioso judicial após reforma. “A reforma apresenta novo cenário, e a sentença proferida reforça a necessidade de adequação ao texto constitucional e aplicação primária dos princípios constitucionais, a exemplo do princípio da isonomia, neutralidade e livre concorrência”, diz.

É também o que pensa o advogado Maurício Faro, do BMA Advogados. “É mais uma prova de que infelizmente a gente vai continuar tendo muito contencioso”, afirma. “O juiz reconhece que a sistemática trazida pela reforma mitiga o dispositivo constitucional que beneficia as exportações, tirando a tributação. Ela não poderia mitigar esse racional exigindo o cumprimento de requisito subjetivo”, completa.