Notícias – APET

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NOTÍCIAS

19 de agosto, 2025

Decreto não pode instituir cobrança antecipada de ICMS, decide juíza

Conjur

18 de agosto, 2025

Juíza mantém empresa no Perse até prazo original previsto na lei

Conjur

18 de agosto, 2025

Juíza manda Receita Federal inscrever débito na dívida ativa para permitir parcelamento

Conjur

18 de agosto, 2025

Carf aplica tese do STJ sobre prescrição de matéria aduaneira não tributária

Conjur

18 de agosto, 2025

Agenda do STF: Ministros devem julgar honorários devidos em parcelamentos tributários ou acordos

Valor Econômico

18 de agosto, 2025

Supremo julga validade de lei que autoriza divulgação de nome de devedor contumaz

Valor Econômico

15 de agosto, 2025

STF devolve para o Plenário virtual análise de multa por descumprimento de obrigação acessória

Conjur

15 de agosto, 2025

PGFN recupera R$ 29 bi no semestre, metade por transação tributária

Conjur

15 de agosto, 2025

Carf começa a julgar cobrança bilionária de tributo sobre multa de acordo de leniência da J&F

Valor Econômico

15 de agosto, 2025

STF valida devolução de tributos nas contas de luz

Valor Econômico

15 de agosto, 2025

PGFN bate recorde de arrecadação no primeiro semestre

Valor Econômico

15 de agosto, 2025

APET lamenta o falecimento do professor Paulo de Barros Carvalho, referência do Direito Tributário no Brasil

APET

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