Curso Extensão Tributação da Economia Digital – Turma 3 – 11/04/2022

Objetivos de aprendizagem

• Compreender os conceitos existentes nas diversas atividades da economia digital e, em relação às modalidades mais usuais de negócios que integram a economia digital:

• Identificar os atuais tributos, municipais, estaduais e federais incidentes nessas atividades, reconhecendo as suas peculiaridades jurídicas;

• Analisar, numa abordagem crítica, os aspectos teóricos e práticos (inclusive jurisprudência) acerca dos tributos envolvidos na tributação da economia digital, avaliando-os a partir de fundamentos constitucionais e legais;

• Conceber propostas de tratamento tributário dessas modalidades, aplicando o conhecimento adquirido na resolução dos questionamentos atuais nas esferas consultiva, e de contencioso administrativo e judicial.

Conteúdo Programático

Aula 1 – 11.04.2022 (segunda-feira)
1. O Que é Economia Digital
1.1. O Que São Software As A Service E Outros As A Service; 1.2. O Que É Streaming; 1.3. O Que É Internet Das Coisas (Internet Of Things – IoT); 1.4. O Que É Impressão 3D; 1.5. O Que São Criptoativos e Blockchain; 1.6. O Que São Marketplaces; 1.7. Inovação e Startups

Professor(a): Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira (confirmado)

Aula 2 – 13.04.2022 (quarta-feira)
2. Smart Contract
2.1. Conceitos de contratos eletrônicos; 2.2. Formação do contrato eletrônico e sua prova; 2.3. Redes descentralizadas e blockchain; 2.4. Declaração de vontade por meio eletrônico; 2.5. Assinatura e certificado digital; 2.6. Pagamento digital; 2.7. Contrato eletrônico quanto ao tempo e local de formação.

Professor(a): RODRIGO REBOUÇAS. (confirmado)

Aula 3 – 18.04.2022 (segunda-feira)
3. Tributação e Lei Geral de Proteção de Dados LGPD
3.1. Privacidade de dados: direito fundamental vs Interesse Público; 3.2. Abrangência da LGPD; 3.3. Tratamento de dados por agentes públicos; 3.4. Experiência europeia com GDPR e o uso de dados por agentes públicos; 3.5. Guia de Boas Práticas para Implementação da LGPD na Administração Pública Federal; 3.6. Troca de informações para fins fiscais vs LGPD; 3.7. Impactos da LGPD nas atividades de fiscalização, apuração e cobrança de tributos.

Professor(a): LUCAS MAGALHÃES (confirmado), LUCAS BONAFÉ (confirmado) e RENATO NUNES. (confirmado)

Aula 4 – 20.04.2022 (quarta-feira)
4. BEPS – Política Fiscal dos Países e Órgãos – Action 1 Economia Digital (1ª parte)
4.1. Tributação Direta; 4.1.1. Principais desafios em matéria de tributação da renda na Economia Digital; 4.1.2. Estabelecimento permanente e Economia Digital; 4.1.3. Perspectiva Internacional; 4.1.3.1. Trabalhos da OCDE em matéria de tributação da economia digital; 4.1.3.2. Evolução das discussões na União Europeia; 4.1.3.3. Aplicação de medidas tributárias sobre economia digital em diferentes países.

Professor(a): ANA CLAUDIA UTUMI. (confirmada)

Aula 5 – 25.04.2022 (segunda-feira)
4. BEPS – Política Fiscal dos Países e Órgãos – Action 1  (2ª parte)

4.1. Tributação Direta (cont.); 4.1.4. Pilar 1: Atividade Econômica Digital e Alocação de Lucros; Pilar 2: Tributação Mínima Global (GLOBE); 4.1.5. Conceitos de estabelecimento permanente virtual e Economia Digital; 4.1.6. Imposição de IRFonte (“Withholding Tax”); 4.1.7. Imposição de Digital Services Tax (DST).
Professor(a): ANA CLAUDIA UTUMI. (confirmada)

Aula 6 – 27.04.2022 (quarta-feira)
4. BEPS – Política Fiscal dos Países e Órgãos – Action 1 Economia Digital (2ª parte)
4.2. BEPS Action 1 – Tributação Indireta; 4.2.1. Importação de Bens de Pequeno Valor; 4.2.2. Importação de Serviços Via Internet B2C; 4.2.3. IVA Tributação Internacional e Marketplace; 4.2.4. (Import) One Stop Shop; 4.2.5. Soluções de Tributação da Importação B2C em Alguns Países
Professor(a): ALBERTO MACEDO (confirmado)

Aula 7 – 02.05.2022 (segunda-feira)
5. Software as a Service (SaaS) (1ª parte)
5.1. Jurisprudência STF 2021 (ADIs 1945, 5659, 5576, 5958, RE 688.223); 5.1.1. Problemas na dicotomia conceitual mercadoria vs serviço; 5.1.2. Dicotomia prateleira vs encomenda; 5.1.3. Constitucionalidade do conceito de mercadoria digital; 5.2. Legislação; 5.2.1. Convênio 106 CONFAZ, Decretos dos Estados de SP e MG; 5.2.2. Lei do Estado de Santa Catarina; 5.3. Critério espacial para a legislação do ISS;

Professor(a): ALBERTO MACEDO. (confirmado)

Aula 8 – 04.05.2022 (quarta-feira)
7. Internet das Coisas (Internet Of Things – IoT)
7.1. Definições; 7.2. Mercado IoT (Brasil e Mundo); 7.3. Plano Nacional de IoT; 7.4. Camadas Tecnológicas; 7.5. Elos da Cadeia de Valor de IoT; 7.6. Contratação – contratos globais etc.; 7.7. Conflitos: ICMS comunicação, ISS, IPI, ICMS mercadoria; 7.8. Lei nº 14.108/20 – Desonerações; 7.9. Casos Práticos de IoT e Tributação.

Professor(a): ALBERTO MACEDO  (confirmado) e LUIS EDUARDO SCHOUERI (confirmado).

Aula 9 – 09.05.2022 (segunda-feira)
5. Software as a Service (SaaS) (2ª parte)
5.4. Incidências sobre pagamento de remuneração ao exterior – IR, PIS/COFINS e CIDE; 5.5. Aplicação de Tratados para Evitar a Dupla Tributação; 5.6. Aspectos relacionados à exportação; 5.7. Tributação doméstica – incidências, deduções para efeitos de IRPJ e CSLL, creditamento de PIS/COFINS; 5.8. Impactos da Jurisprudência STF 2021.

Professor(a): RENATO NUNES. (confirmado)

Aula 10 – 11.05.2022 (quarta-feira)
6. Streaming
6.1. ICMS comunicação vs ISS; 6.2. Localização do fato – inclusive na tributação internacional; 6.3. Convergência digital – diferença entre TV digital, SCM, streaming; 6.4. CONDECINE – controvérsias; 6.5. Especificidades da tributação federal no streaming (IRRF, CIDE, PIS COFINS, inclusive importação).

Professor(a): ALBERTO MACEDO  (confirmado) e RENATO NUNES (confirmado).

Aula 11 – 16.05.2022 (segunda-feira)
8. Veiculação de Propaganda na Economia Digital
8.1. Serviço de Comunicação (ICMS) vs Serviço de Qualquer Natureza (ISS); 8.2. ADI 6.034 RJ; 8.3. Modelos de Negócio Integrado e Planejamento Tributário na Tributação Direta; 8.4. Modelos de Negócio Integrado e Planejamento Tributário na Tributação Indireta.

Professor(a): RENATO NUNES (confirmado).

Aula 12 – 18.05.2022 (quarta-feira)
9. Impressão 3d
9.1. Conflitos IPI, ISS, ICMS; 9.2. Insumos para fins de IPI – creditamento; 9.3. Reflexos no direito aduaneiro; 9.4. Enquadramento de bens intangíveis; 9.5. Tributação federal. 9.5.1. Aplicações Práticas; 9.5.2. Cadeia Produtiva; 9.5.3. Situações Mais Comuns (Full Fledged e Impressão Por Encomenda); 9.5.4. Tributação da Receita Auferida; 9.5.5. Aquisição/Locação da Impressora 3D; 9        .5.6. Modelo Digital (Aspectos Contábeis e Aspectos Fiscais)

Professor(a): JOSÉ EDUARDO TELLINI TOLEDO (confirmado) e GUSTAVO LIAN HADDAD (confirmado).

Aula 13 – 23.05.2022 (segunda-feira)
10. Marketplace
10.1. Tipos de marketplace; 10.2. Meios de pagamento; 10.3. Intermediação vs serviço de transporte (Caso Uber) – Entendimento tribunais europeus, americanos e brasileiros; 10.4. Consignação?; 10.5. Sujeição passiva – marketplace como responsável tributário dos sellers; 10.6. Base de cálculo do ISS – Controvérsias; 10.7. Tributação federal (Solução Cosit nº 170/2021).

Professor(a): KAREM JUREIDINI DIAS. (confirmada)

Aula 14 – 25.05.2022 (quarta-feira)
11. Criptoativos
11.1. Enquadramentos: ativos? moeda?; 11.2. Intermediação, corretagem; 11.3. Entendimento da Receita Federal; 11.4. Obrigações perante a Receita Federal, o Banco Central e a CVM; 11.5. Compensação privada de câmbio; 11.6. Tributação subnacional; 11.7. Tributação federal.
Professor(a): MARCELO VICENTINI. (confirmado)

Carga Horária: 42 horas, com 14 encontros de 3h, entre dias 03.05.2021 até 16.06.2021.

Horário das 19h ás 22h (segundas e quartas)

Calendário das Aulas: 11.04, 13.04, 18.04, 20.04, 25.04, 27.04, 02.05, 04.05, 09.05, 11.05, 16.05, 18.05, 23.05 e 25.05.

nota: Essas datas poderão ser alteradas a critério da Entidade, porém serão compartilhadas com os alunos em tempo hábil.

Coordenador Geral: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO

Presidente Fundador da APET – Associação Paulista de Estudo Tributário Advogado e Contabilista – Sócio da Magalhaes Peixoto Advogados, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, Especialista em Direito Tributário IBET-SP- 1999/2000. Autor e Coordenador de Diversos Livros na Área Tributária Ex- Membro do CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Ex-Juiz do TIT – Tribunal de Impostos e Taxas Curriculum completo em www.marcelomagalhaes.adv.br

Coordenador Científico: ALBERTO MACEDO

Bacharel, Mestre e Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP – MBA em Gestão Pública Tributária pela Fundação Dom Cabral (FDC) – Professor nos Cursos de Pós Graduação em Direito Tributário FGV, Insper, FIPECAFI, IBDT e IBET – Assessor Especial da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo – Representante de São Paulo na Câmara Técnica Permanente da ABRASF – Ex-Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo – Ex-Subsecretário da Receita Municipal de São Paulo – Membro do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação CAEFT da Associação Comercial de São Paulo – Autor de diversos artigos relacionados à tributação da economia digital.

Coordenador Científico: RENATO NUNES

Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) – Especializado em Direito Tributário pela PUC/SP – Professor do LL.M. em Direito Tributário do Insper e Professor Convidado dos cursos de Pós-Graduação da FGV/SP – GVLaw e MBA em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário – Autor dos livros “Imposto sobre a Renda Devido por Não Residentes no Brasil”, publicado pela Editora Quartier Latin, e “Tributação e Contabilidade”, publicado pela Editora Almedina – Possui inúmeros artigos em revistas técnicas e periódicos no Brasil e no exterior.

Corpo Docente:

ALBERTO MACEDO (confirmado)

Bacharel, Mestre e Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP – MBA em Gestão Pública Tributária pela Fundação Dom Cabral (FDC) – Professor nos Cursos de Pós Graduação em Direito Tributário FGV, Insper, FIPECAFI, IBDT e IBET – Assessor Especial da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo – Representante de São Paulo na Câmara Técnica Permanente da ABRASF – Ex-Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo – Ex-Subsecretário da Receita Municipal de São Paulo – Membro do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação CAEFT da Associação Comercial de São Paulo – Autor de diversos artigos relacionados à tributação da economia digital.

RENATO NUNES (confirmado)

Doutor e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) – Especializado em Direito Tributário pela PUC/SP – Professor do LL.M. em Direito Tributário do Insper e Professor Convidado dos cursos de Pós-Graduação da FGV/SP – GVLaw e MBA em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário – Autor dos livros “Imposto sobre a Renda Devido por Não Residentes no Brasil”, publicado pela Editora Quartier Latin, e “Tributação e Contabilidade”, publicado pela Editora Almedina – Possui inúmeros artigos em revistas técnicas e periódicos no Brasil e no exterior.

LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
Diretor Tributário de Multinacional de Tecnologia, Líder do Grupo de Trabalho Tributário da Brasscom, Membro da Comissao de Contencioso Tributário da OAB/SP, Membro do grupo de pesquisas de Tributação e Novas Tecnologias da FGV/SP, Bacharel em Direito pelo Mackenzie, Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP

ANA CLAUDIA UTUMI
Advogada em São Paulo. Doutora em Direito Econômico-Financeiro (USP). Mestre em Direito Tributário (PUC/SP). MBA em Finanças (IBMEC/SP-Insper). Graduação em Direito (USP) e Administração de Empresas (FGV/SP). Professora convidada de cursos de pós-graduação, incluindo FIPECAFI, IBDT, IBET, FDV e Universidade de Zurique. Diretora da ABDF/IFA Brasil. Membro do Comitê Internacional do WIN – Women of IFA Network. Membro do Practice Council do NYU International Tax Program. Chair da filial brasileira do STEP – Society of Trust and Estate Practitioners. Membro do Conselho de Administração do Financial Planning Standards Board – FPSB e da Fundação Visconde de Porto Seguro.

KAREM JUREIDINI DIAS
Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP em 1991. Autora do livro “Fato Tributário – Revisão e Efeitos Jurídicos”, e de diversos artigos. Professora e Advogada.

LUÍS EDUARDO SCHOUERI
Professor Titular de Direito Tributário da USP.

JOSÉ EDUARDO TELLINI TOLEDO
Doutorando em Relações Econômicas Internacionais – PUC/SP, Mestre e Especialista em Direito Tributário – PUC/SP, Professor no curso de LLM em Direito Tributário – Insper, Professor nos cursos de pós-graduação – APET e IBET, coordenador do Curso de Arbitragem do IBET, Árbitro pela CAMES e CAMCA-OAB/SP, Advogado em São Paulo.

GUSTAVO LIAN HADDAD
Professor dos cursos de pós-graduação lato sensu do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Ex-integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Advogado em São Paulo.

MARCELO VICENTINI
Mestre em Direito Econômico e Financeiro (USP). Especialista em Direito Tributário (Mackenzie). Advogado (Faculdade de Direito de SBC). Graduando em Ciências Contábeis (FIPECAFI). Professor do Insper há 10 anos. Ex-Conselheiro do CARF. Atualmente responsável pelo Planejamento Tributário do Banco Safra, tendo trabalhado também na KPMG, BNP Paribas, INGBank e Standard Chartered. Ex- Diretor Técnico do Comitê de Assuntos Tributário da ABBI e membro do comitê tributário da Anbima e Febraban.

LUCAS MAGALHÃES
Advogado da área de Direito Digital, Proteção de Dados do escritório Machado Nunes, atua assessorando empresas e empreendedores em projetos envolvendo tecnologia e privacidade de dados; pós-graduado em Direito Empresarial pelo Insper e pós graduando em Direito e Tecnologia da Informação pela Universidade de São Paulo; formado em Direito dos Negócios da Internet pela FGV/SP, Proteção de Dados e Privacidade pelo Insper e em Data Protection Officer pela FIA.

LUCAS BONAFÉ
Advogado da área de Direito Digital, Proteção de Dados do escritório Machado Nunes, atua assessorando empresas e empreendedores em projetos envolvendo tecnologia e privacidade de dados; pós-graduado em Controle Social das Políticas Públicas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo e pós graduando em Direito e Tecnologia da Informação pela Universidade de São Paulo; formado em Proteção de Dados e Privacidade pelo Insper.

RODRIGO REBOUÇAS
Mestre e doutor em direito civil pela PUC/SP, advogado com mais de 20 anos de experiência em direito digital e professor do Insper, Ibmec/SP, FADITU e professor/palestrante convidado em diversas escolas, associações e institutos nacionais.

Investimento:

Para comprar curso – não associado: R$ 3.200,00
(parcelado em até 10 vezes de R$ 320,00, sem juros)

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Para comprar o curso – associado Master: R$ 2.560,00
(parcelado em até 10 vezes de R$ 256,00, sem juros)

À vista: R$ 2.432,00 Whatsapp: (11) 95170-0455

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Telefone: (11) 3105-7132

Email: curso@apet.org.br

Local: SP – Avenida Paulista, 509, cj 704 e 705, Bela Vista, CEP: 01311-910

Disposições Gerais:

* Os valores adiantados somente serão devolvidos mediante requerimento escrito nesse sentido, protocolado na secretaria da APET antes do início das aulas, descontados 25% vinte e cinco por cento) à título de taxa administrativa.

* Ressaltamos que na hipótese de desistência/cancelamento por iniciativa do aluno no decorrer do curso, não será devolvido nenhuma quantia a título de restituição.
* A devolução dos valores pagos no caso de pedido expresso de devolução, será efetuada na forma acima descrita, entre 30 e 45 dias após o protocolo de solicitação, em razão do fluxo de caixa do Instituto.

* As turmas terão quórum mínimo, e na hipótese de inobservância deste quórum, bem como em qualquer outra hipótese alheia ao matriculado, de inexecução do contrato, os valores serão devolvidos integralmente em 7 (sete) dias.

* A ausência de algum dos professores descritos no programa anexo à este contrato não o invalida. Podendo, a entidade, substituí-lo por outro do mesmo grau de conhecimento.
* É vedado ao aluno, ceder e transferir para terceiros os direitos existentes nesse contrato.

Sobre os Curso da APET:

Os cursos ministrados pela APET são de extensão profissionalizante, desvinculados da proposta de preparação de professores, regulada pelo MEC, e têm como objetivo o aprofundamento prático – sem esquecer da teoria –, indispensável para a atuação no mercado de trabalho. Atualmente, o mercado exige, cada vez mais, que os profissionais tenham conhecimento prático e teórico sobre os tributos, o que amplia consideravelmente o leque de serviços a serem prestados, em que se faz necessário o aprimoramento na qualidade do trabalho e na atualização de conhecimentos. Por este motivo, o objetivo do curso – ministrado por professores que atuam no mercado – é apresentar um panorama do sistema tributário nacional, enfocando os principais aspectos relativos às normas gerais de direito tributário, espécies de tributos e processos administrativos e judiciais, sempre a luz da jurisprudência e doutrina atual.