TRF obriga escritórios de advocacia a pagar Cofins

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) julgou procedente, em parte, ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que visava desconstituir decisão anterior da Primeira Turma, na qual havia concedido isenção fiscal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) aos escritórios de advocacia sobre honorários advocatícios. A contribuição da Cofins foi criada pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e pela Medida Provisória nº 1.807, de 29 de janeiro de 1999. A alíquota de contribuição estabelecida foi de 2% (dois por cento), até 31 de janeiro de 1999, e de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo a partir de 1º de fevereiro de 1999. No julgamento da rescisória, a Fazenda Nacional alegou que os advogados não tinham direito à isenção fiscal. O relator, desembargador federal Ridalvo Costa, votou pela improcedência da ação, por entender que, apesar da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, a União não poderia se valer da ação manejada para atingir seu objetivo, que era cobrar a contribuição. Iniciou a divergência vencedora o desembargador federal Ubaldo Cavalcante, que votou pela procedência da ação, porém com efeitos ex-tunc. Alguns julgadores votaram no sentido da total procedência da ação, ou seja, da cobrança do tributo a partir do ajuizamento da ação.

Fonte: Diário de Notícias

Data da Notícia: 08/10/2007 00:00:00

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