Reforma do ICMS e segurança pública

29 de Maio de 2007 – Com o conhecimento de causa de quem já foi secretário do Tesouro Nacional em dois governos (de Fernando Henrique e Lula), o secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Joaquim Levy, resumiu de modo incisivo o que talvez seja o maior problema da administração pública brasileira, ao dizer que não há justificativa para o setor público em estados com a renda do Rio de Janeiro, “não funcionar”.
De fato, o Rio de Janeiro é bom exemplo da significativa incompatibilidade entre a repetida crise na administração pública e a constante expansão de receita. Desde meados dos anos 80, os recursos tributários da indústria do petróleo aumentaram a renda do estado ano após ano. Há exemplos impressionantes dessa expansão de renda em alguns municípios do estado, caso de Macaé, com os royalties do petróleo multiplicando a receita da cidade em 604% entre 1996 e 2006. Essa expansão deve ser contraposta ao agravamento, em igual proporção, dos problemas sociais na saúde, educação e segurança pública.
Na entrevista exclusiva concedida a este jornal, Levy afirmou que é preciso mudar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para melhorar a segurança pública. A proposta do experiente secretário está ancorada em dois pontos básicos: diminuição da carga tributária a partir da queda das alíquotas interestaduais e adoção de política de desenvolvimento regional bancada pela União.
O ponto importante nessa estratégia é dar outra perspectiva para a questão do investimento público. Levy tem clareza de que há recursos no plano federal, “mas não há capacidade de implementação”. O secretário menciona sua experiência na vice-presidência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para dizer que em boa parte dos países há bom conhecimento do setor privado das necessidades e “pouca capacidade de gestão do setor público”. Por esta razão, Levy elogia o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) por favorecer a descentralização, colocando o processo de gestão no centro das discussões ao lembrar aos estados que serão financiados “se houver projetos”. O secretário da Fazenda tocou no ponto essencial: a descentralização da capacidade gestora para fazer com que o recurso público se transforme em efetivo desenvolvimento social.
O papel dos governadores neste processo descentralizado de gestão é obviamente básico. Para o secretário, a reforma nas alíquotas do ICMS estabilizará a base tributária dos estados, favorecendo o setor formal, permitindo um salto na estratégia de combate à criminalidade. Levy insiste em que na medida em que o retorno das operações legais aumenta, “as atividades não transparentes serão reduzidas”.
Enfrentar a “guerra fiscal”, neste processo, é um passo básico. Os governos de Minas Gerais e São Paulo desejam redução praticamente imediata da alíquota interestadual, com aumento da alíquota intra-estadual. Como notou Levy, esta iniciativa daria significativo impulso na economia brasileira, estimulando inclusive políticas de desenvolvimento regional.
Tais propostas podem conter as fortes distorções administrativas que permitem grandes elevações de receita sem que os índices de desenvolvimento humano se movam. Neste aspecto vale retomar o exemplo de Macaé. Em 2006, a cidade entrou para a lista dos dez municípios com maior concentração de renda do País e em dez anos a cidade dobrou o número de habitantes.
Desde 1997, a Petrobras passou a pagar os royalties aos municípios produtores. Em cinco anos Macaé subiu 47 posições no PIB: era a 55 em 1999 e chegou a 8 em 2004. Em 2006, metade do orçamento municipal (R$ 865 milhões) veio da atividade exploratória de petróleo. No mesmo ano, Macaé também alcançou outro recorde com incrível rapidez: entre os 5.561 municípios do País a cidade está em 10 lugar em homicídios de jovens entre 15 e 24 anos. A Polícia Civil do Rio de Janeiro informou que 80% dos assassinatos ocorridos na cidade estão ligados ao tráfico, óbvio reflexo do aumento do meio circulante.
O secretário Joaquim Levy terá bastante trabalho para colocar em execução suas propostas. Mas, sem dúvida, elas estão no rumo certo.
kicker: O secretário Joaquim Levy afirmou que não há justificativa para o setor público, em estados com a renda do Rio de Janeiro, “não funcionar”
(Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 2)

Fonte: Gazeta Mercantil

Data da Notícia: 29/05/2007 00:00:00

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