Está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na reunião marcada para as 10h desta terça-feira (30), projeto de lei que fixa um prazo máximo de 90 dias para a devolução do imposto de renda da pessoa física descontado em excesso na fonte. A matéria, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), recebeu voto favorável de seu relator, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

O prazo de 90 dias seria contado a partir do último dia útil previsto para a entrega da declaração – em geral, a data final para apresentar a declaração é marcada para o final de abril de cada ano. Para implementar essa medida, a proposta (PLS 58/06) prevê a alteração dos artigos 13 e 16 da Lei 9.250 de 1995.

Segundo Alvaro Dias, a demora nas devoluções por parte da Receita Federal caracterizaria “prática de empréstimo compulsório não autorizada nos termos constitucionais”. O senador também aponta a eventual distorção que ocorre quando um contribuinte, ao mesmo tempo em que tem imposto de renda a pagar em um determinado ano, possui créditos de restituição do ano anterior.