Obrigações acessórias chegam a 30

Contribuinte tem dificuldade de cumprir prazos e multa pode chegar a R$ 5 mil por mês. As empresas brasileiras têm de entregar mensalmente cerca de 30 obrigações acessórias à Receita Federal e a estimativa é que elas tenham que preencher entre 200 e 300 Darfs por mês. A complexidade de normas tributárias e as mudanças freqüentes na legislação levam muitos contribuintes a preencher as guias de maneira errada. O resultado é um grande número de autuações. A estimativa é que cerca de 70 mil empresas são autuadas por ano por erro nas informações enviadas à Receita. O preenchimento errado pode levar a empresa a não conseguir, por exemplo, a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) -documento necessário para participar de licitações ou fazer empréstimo bancário.

O fato é que o número de obrigações tributárias acessórias vem crescendo nos três níveis da federação -União, estados e municípios. Por conta deste aumento, os empresários enfrentam dificuldades em cumprir prazos, já que não têm tempo para se adaptarem às obrigações e à legislação tributária que sofrem alterações constantes.

E caso o contribuinte entregue as declarações com atraso ou incorra em erro no preenchimento ficará sujeito a pesadas multas, que podem chegar a R$ 5 mil por mês, dependendo da declaração. “Essa burocracia, aliada à elevada carga tributária, é responsável pelo desinteresse dos empreendedores na busca de novos investimentos no País”, declara consultora do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Terezinha Massambani.

“As empresas querem atender à legislação, mas é difícil por conta da burocracia”, afirma o presidente da DOCS Inteligência Fiscal, Fábio Ribeiro. A estima dele é que funcionários que trabalham para cuidar da parte fiscal e tributária representem cerca de 30% da folha de pagamento das grandes empresas.

Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), do total de normas editadas entre outubro de 1988 até o mesmo período de 2004, 6,63% se referem à matéria tributária. Ainda segundo a pesquisa, nesses 16 anos, foram editadas cerca de 3,3 milhões de normas, sendo que cerca de 220 mil se referiam à área de tributos, envolvendo todas as esferas -municipais, estaduais e federal.

O objetivo do Fisco é coibir a sonegação fiscal. As informações passadas pelas empresas são usada para cruzar dados e verificar se os contribuintes estão pagando ou sonegando os tributos federais. E acompanhar as mudanças é o principal desafio de profissionais que atuam nessa área, que reclamam também da maneira como as normas são redigidas. “Há mudanças na legislação a todo momento. Não dá tempo para a jurisprudência se consolidar. Além disso, há muitas contradições dentro da própria legislação”, afirmou Waldir Luiz Braga, do Braga & Marafon, em entrevista a esse jornal. “Essas mudanças constantes são o que mais frustram o investidor estrangeiro, causando instabilidade e falta de segurança jurídica”, comentou Silvania Conceição Tognetti, do Barbosa, Müssnich & Aragão.

Fonte: Gazeta Mercantil

Data da Notícia: 29/09/2006 00:00:00

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