Novas regras do conselho sairão em breve
Josette Goulart – A alteração das regras dos Conselho de Contribuintes deverá ser editada em breve pela Secretaria da Receita Federal (SRF) por meio de uma portaria, mas não trará mudanças estruturais profundas, segundo disse o secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, que participou do II Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro.
O secretário informou que haverá mudanças nas exigências de qualificação dos conselheiros, mas não especificou quais são elas. Também a partir da nova regulamentação, as decisões e os votos dos conselheiros passarão a ter a obrigatoriedade de serem divulgados, como ocorre com as decisões judiciais, com o objetivo de tornar transparente a motivação das decisões administrativas. “Queremos fortalecer o conselho, ao contrário do que têm dito por aí”, disse Cardoso.
Os conselheiros não estão participando do processo de alteração das regras e temem que ainda haja fortes resquícios do projeto anterior, que previa que eles não pudessem ter outras atividades e que houvesse renovação do mandato. Fontes da Receita Federal que também participam do congresso no Rio dizem que não haverá nenhum impedimento de os conselheiros exercerem outras atividades, mas a renovação dos mandatos deverá estar entre as novas regras. O principal objetivo é que se refaçam os quadros de conselheiros, já que há escritórios de advocacia que possuem de três a quatro representantes entre as diversas câmeras, o que pode dar um viés negativo à isenção necessária nos processos administrativos, segundo essas mesmas fontes.
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, acredita que o Conselho de Contribuintes necessita de uma reforma muito mais radical e propõe até mesmo que os recursos de casos que terminem na instância administrativa sejam levados imediatamente aos tribunais superiores, como já foi proposto na década de 70 por um dos principais nomes do direito administrativo, Hely Lopes Meirelles. Ele propõe ainda que sejam realizados concursos internos para escolher os representantes fazendários e concursos públicos para escolher os representantes dos contribuintes por um mandato de três anos para dedicação exclusiva ao órgão paritário. Hoje, os fazendários são designados pela Fazenda e os representantes dos contribuintes por confederações de setores da economia.
Para alguns conselheiros que também participam do congresso no Rio, o maior temor é o de que haja uma vinculação das decisões do conselho ao ministro da Fazenda, o que poderia interferir na isenção dos julgamentos. Os representantes da Receita afirmam que a intenção é fortalecer o conselho para que os temas sejam resolvidos nessa instância.
O secretário informou que haverá mudanças nas exigências de qualificação dos conselheiros, mas não especificou quais são elas. Também a partir da nova regulamentação, as decisões e os votos dos conselheiros passarão a ter a obrigatoriedade de serem divulgados, como ocorre com as decisões judiciais, com o objetivo de tornar transparente a motivação das decisões administrativas. “Queremos fortalecer o conselho, ao contrário do que têm dito por aí”, disse Cardoso.
Os conselheiros não estão participando do processo de alteração das regras e temem que ainda haja fortes resquícios do projeto anterior, que previa que eles não pudessem ter outras atividades e que houvesse renovação do mandato. Fontes da Receita Federal que também participam do congresso no Rio dizem que não haverá nenhum impedimento de os conselheiros exercerem outras atividades, mas a renovação dos mandatos deverá estar entre as novas regras. O principal objetivo é que se refaçam os quadros de conselheiros, já que há escritórios de advocacia que possuem de três a quatro representantes entre as diversas câmeras, o que pode dar um viés negativo à isenção necessária nos processos administrativos, segundo essas mesmas fontes.
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, acredita que o Conselho de Contribuintes necessita de uma reforma muito mais radical e propõe até mesmo que os recursos de casos que terminem na instância administrativa sejam levados imediatamente aos tribunais superiores, como já foi proposto na década de 70 por um dos principais nomes do direito administrativo, Hely Lopes Meirelles. Ele propõe ainda que sejam realizados concursos internos para escolher os representantes fazendários e concursos públicos para escolher os representantes dos contribuintes por um mandato de três anos para dedicação exclusiva ao órgão paritário. Hoje, os fazendários são designados pela Fazenda e os representantes dos contribuintes por confederações de setores da economia.
Para alguns conselheiros que também participam do congresso no Rio, o maior temor é o de que haja uma vinculação das decisões do conselho ao ministro da Fazenda, o que poderia interferir na isenção dos julgamentos. Os representantes da Receita afirmam que a intenção é fortalecer o conselho para que os temas sejam resolvidos nessa instância.
