Nota eletrônica restitui 30% do ICMS em SP

Medida é parte de pacote para aumentar a arrecadação estadual e cortar despesas visando elevar os gastos em investimentos

O governo de São Paulo vai lançar um pacote de medidas para combater a sonegação e ampliar a receita, incluindo o parcelamento das dívidas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Já na semana que vem, a Secretaria da Fazenda apresenta um programa que garante ao consumidor restituição de 30% do ICMS pago em cada compra, desde que exija a nota fiscal.

Pelo projeto -que será enviado à Assembléia Legislativa- o consumidor acumula créditos em seu CPF ou CNPJ, podendo indicar um terceiro como beneficiário. O número do CPF ou do CNPJ será registrado com a emissão da nota fiscal eletrônica.

O valor pode ser abatido do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), depositado na conta do consumidor ou até mesmo computado como saldo em seu cartão de crédito. Inspirado no modelo adotado na capital paulista -em que o consumidor pode descontar os créditos do ISS (Imposto Sobre Serviços) do valor a pagar do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)-, a intenção é reduzir a sonegação do ICMS: o governo reduz a carga em cada compra, apostando na ampliação da base de cobrança.

Como o consumidor só terá direito ao dinheiro após o pagamento do ICMS, ele atuará como um fiscal do Estado, pressionando o estabelecimento onde fez a compra. Embora sua implantação dependa de aprovação da Assembléia, a idéia é que vigore já a partir de julho.

Também em julho o governo iniciará um programa de parcelamento do ICMS devido. Pelo programa, o contribuinte poderá quitar sua dívida em até 180 prestações mensais (15 anos).

Quem aderir ao programa terá direito a redução de 50% da multa, além do abatimento de 40% do total dos juros devidos.

A exemplo do ano passado, também será concedido desconto para aqueles que quitarem a dívida de uma só vez, até setembro. Nesse caso, haverá reduções de 75% no valor da multa e de 60% dos juros.

Outros projetos
O governo ainda não fixou uma meta de arrecadação com a campanha, mas, como o total do ICMS devido ao Estado chega a R$ 74 bilhões, a expectativa é que a receita supere a obtida com pacote semelhante no ano passado, de R$ 2,6 bilhões.

Dentro desse esforço de aumento da arrecadação, quatro projetos estão entre as prioridades do governo na Assembléia Legislativa.

Um deles -o PL 794/05- prevê a cobrança do ICMS sobre a venda de bebidas alcóolicas, ração animal, produtos de perfumaria, limpeza e higiene pessoal já na indústria, graças ao regime de substituição tributária. A alíquota aplicada cairia de 25% para 18%.

Já o PL 632/06 revogaria a alíquota de 7% sobre os produtos da cesta básica, fixando-a em 12%. Para ter o mesmo efeito de quando a alíquota era de 7%, a de 12% não incidiria sobre o valor total da operação, mas só sobre uma parcela.

O governo reduziria a base de cálculo, e o contribuinte pagaria o mesmo valor se a alíquota fosse de 7%. Nesse caso, a idéia é estimular a compra dos produtos em São Paulo. Pelo atual modelo, quem importa o produto de outro Estado e paga a alíquota interestadual de 12%, tem direito a crédito de 5% quando vende em São Paulo.

Outros dois projetos têm como objetivo coibir a sonegação e a fraude na venda de combustíveis no Estado. “Depois da reforma da Previdência, vamos nos dedicar aos projetos de aumento de arrecadação”, disse o líder do governo na Assembléia, Barros Munhoz.

Todo essa ação integra o ajuste negociado com o governo federal para a ampliação da capacidade de endividamento do Estado. Seja reduzindo gastos -com o contingenciamento de R$ 1,2 bilhão- ou aumentando a receita, o governo pretende abrir espaço para contrair novos empréstimos.

Fonte: Folha de S. Paulo

Data da Notícia: 04/06/2007 00:00:00

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