Microempreendedor poderá abrir empresa no mesmo dia

O Governo do Estado de São Paulo estabeleceu na última sexta-feira a figura dos Microempreendedores Individuais (MEI). O segmento abrange os trabalhadores informais que ganham até R$ 36 mil por ano. O grupo não necessitará ter nota ou escrituração fiscal ou contábil. Precisará apenas apresentar uma declaração anual simplificada. Será cobrado imposto único de 4% sobre a renda declarada. A administração estadual cogita ainda cobrar 11% do salário mínimo (R$ 40) a título de Previdência.

Para comprovar sua existência ao estado, o microempreendedor deverá comparecer à prefeitura munido de RG, CPF, comprovante de endereço e Declaração de Atividade Econômica. A administração fará a inscrição, além dos órgãos municipais, nos estaduais e federais. O microempreendedor recebe o número de Identificação no Registro de Empresas (Nire), CNPJ e licenças da prefeitura no mesmo dia.

Está prevista também a criação do Portal Poupatempo do Empreendedor, previsto para funcionar em janeiro de 2009. Os serviços serão totalmente on-line e os micro e pequenos empresários poderão fazer o Cadastro Único, solicitações de crédito ao Banco do Povo, e terão acesso ao ambiente de compras públicas, entre outros benefícios.

Evento

As medidas foram anunciadas pelo secretário estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Gulherme Afif Domingos, no Palácio dos Bandeirantes, na presença do governador José Serra. “Estudos mostram que, para cada um empreendedor formal, há três informais, e nós partimos do princípio de que todo empreendedor quer se legalizar, e sabemos que para isso é preciso ter menos burocracia para a criação de novas empresas; portanto, nosso foco não gira em torno da carga tributária, mas sim da carga burocrática”, expôs Afif Domingos.

As ações integram o Programa Estadual de Desburocratização (PED), lançado em março.

“Tão importante quanto defender menores alíquotas de imposto é a simplificação da burocracia. Este projeto é muito inteligente, uma vez que irá simplificar a vida de quase três milhões de informais no estado”, defendeu o deputado Marco Bertaioli (DEM), coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Assembléia Legislativa de São Paulo. “Os trabalhadores poderão contribuir com a Previdência, garantindo rendimentos na aposentadoria e contribuindo para a diminuição do rombo previdenciário”, acrescentou o deputado, que fará oito audiências públicas no interior com integrantes da Frente Parlamentar e entidades para debater a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

“Para melhorar ainda mais a vida do micro e pequeno empresário temos de incluir na lei geral a permissão para que este trabalhador possa transferir o crédito de ICMS para frente da cadeia produtiva”, afirma Milton Dalari, diretor administrativo e financeiro do Sebrae que acredita que a medida foi muito acertada pelo governo do estado.

Fonte: DCI

Data da Notícia: 08/10/2007 00:00:00

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