Meta dos Estados não é a reforma tributária

A reforma tributária voltou à tona e há alguns motivos para o otimismo e muitos para o pessimismo. Se existe alguma chance de a reforma avançar rumo à justiça, racionalização e simplificação do cipoal de tributos, ela foi criada pelas declarações do governador de São Paulo, José Serra. Ele defendeu a implantação da cobrança do ICMS no destino, que reduzirá a arrecadação paulista, no estágio inicial, e esse sempre foi o motivo da relutância de seus antecessores em se comprometerem com esse ponto crucial para a mudança tributária. Sem São Paulo, a reforma sempre empacou.


Os motivos para pessimismo começam pela pauta da reunião de ontem entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os governadores. A esmagadora maioria dos 14 pontos apresentados é de pedidos de mais dinheiro por todas as vias imagináveis, como se a União estivesse com os cofres abarrotados e a carga tributária nacional não fosse hoje um dos principais fatores de entrave ao crescimento e da perda de competitividade brasileira. O espírito público das reivindicações levadas a Brasília é virtualmente zero e pouco se aproveita das espertezas apresentadas. É um sinal de alerta para os contribuintes, também. Todas as vezes em que se discutiu mudança em tributos, os contribuintes tiveram de colocar as mãos nos bolsos para pagar a conta.


De uma reunião em que a maioria dos Estados pede dinheiro e o governo o recusa, se poderia pensar na penúria de uns e na austeridade de outros. Falso. A carga tributária total, da qual a União abocanha o maior pedaço, cresceu para quase 39% do PIB, um novo e triste recorde. No varejo, os Estados podem ter razão em um ou outro ponto, mas no atacado fazem-se injustificadamente de vítimas. A arrecadação do ICMS cresceu 46% em termos reais entre 1997 e 2006 (“O Estado de S. Paulo”, 5 de março). Os municípios estão se preparando para entrar na discussão, mas não se pode dizer que estejam à beira da falência. A carga tributária municipal como proporção do PIB foi a que mais cresceu entre 2000 e 2006 – 25,7% (Valor, 6 de março).


A maior ambição dos Estados é que a União reparta com eles as receitas da CPMF, Cofins e CSLL. As vinculações constitucionais levaram a União a esfolar os contribuintes com esses tributos, cujas receitas não precisa compartilhar com os demais entes federativos. O essencial é fazer um redesenho geral dos impostos, mas, como ele nunca é levado adiante, os governadores querem se tornar beneficiários de iniqüidades. Há reivindicações que merecem ser discutidas, mas poucas. O não contingenciamento das verbas de segurança é uma delas, a desoneração de PIS e Cofins para empresas de saneamento é outra. O governo federal topa ambas e aceita discutir a inclusão de gastos com inativos, saneamento básico e alimentação como despesas de Saúde – uma forma de burlar a vinculação.


Nada disso, no entanto, é vital. O essencial é tomar medidas na direção de um Imposto sobre Valor Agregado, simples de cobrar e fácil de fiscalizar. Um bom passo neste caminho é a cobrança do ICMS no destino, ao qual o governo de São Paulo, com desprendimento e com uma visão certeira da necessidade de pôr fim de uma vez por todas à guerra fiscal, deu seu aval. O projeto original do governo prevê acertadamente a unificação das alíquotas em termos nacionais, o que, juntamente com a cobrança no destino do tributo, exigirá um período de transição razoável para que Estados prejudicados possam diluir perdas e se adaptem sem choques de receitas ao novo sistema.


Correndo à parte, um grupo pluripartidário vai apresentar substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 285, que está em fase final de tramitação na Câmara. Uma de suas virtudes é a eliminação da Cofins e PIS-Pasep, que dariam lugar a um novo imposto federal, que se somaria ao IPI no âmbito federal, e ao ICMS, no estadual. Ainda não é a fórmula ideal, a de um IVA que abrangesse praticamente todos os tributos, excluído o Imposto de Renda e uma CPMF mínima regulatória, mas representaria um avanço em relação ao péssimo sistema atual. Só negociações sérias poderão corrigir o nocivo sistema tributário do país. O caminho que Serra propõe aponta para o futuro, enquanto que a maioria das reivindicações dos governadores aponta para o nada, ou coisa pior.

Fonte: Valor Online

Data da Notícia: 07/03/2007 00:00:00

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