Mercadante: CAE vota mudanças na Lei de Microempresas na quarta (11), às 15h
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), anunciou nesta terça-feira (10), no Plenário, que o colegiado vai votar na quarta-feira (11), em reunião extraordinária às 15h, o projeto de lei da Câmara (PLC 43/07) que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Essa matéria, já aprovada na Câmara dos Deputados, permite a ampliação do número de empresas que podem aderir ao chamado Supersimples – regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas.
O acordo para a votação foi fechado em reunião no gabinete da liderança do governo, e inclui o compromisso do governo federal de vetar dois dispositivos do projeto quando de sua sanção presidencial: o que proíbe “a cobrança de ICMS sob a forma de regime de antecipação do recolhimento do imposto”, conforme o texto da proposição; e o que inclui o setor de transportes no Supersimples. Ambas as questões, adiantou Mercadante, serão tema de discussões na Subcomissão Temporária de Reforma Tributária da CAE, em agosto, por meio de audiência pública.
Participaram dos entendimentos os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Cícero Lucena (PSDB-PB), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Osmar Dias (PDT-PR), Jayme Campos (DEM-MT), Sérgio Zambiasi (PTB-RS), João Tenório (PSDB-AL), deputados federais, quatro secretários do Ministério da Fazenda representando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e também representantes do Sebrae e representantes de associações de municípios e de micro e pequenas empresas.
Pregão eletrônico
Outro projeto discutido na reunião (PLC 32/07) amplia o uso do pregão eletrônico nas compras do governo. Um dos argumentos utilizados em sua defesa é o de que a proposta traria mais transparência às licitações. Essa matéria, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), já foi aprovada na Câmara dos Deputados. No Senado recebeu pareceres favoráveis em duas comissões: na de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nas quais tramitou em regime de urgência, posteriormente retirada.
Valdir Raupp disse, após sair do encontro, que a matéria será discutida em audiência pública na CAE na primeira semana de agosto, podendo ser votada na mesma sessão. Para Raupp, existem “pontos contraditórios” na proposição que merecem mais análise. Uma das emendas de Raupp ao projeto, que deve ser aprovada, prevê que o governo federal crie um sítio eletrônico na internet para divulgar todas as informações acerca de pregões eletrônicos.
Augusto Castro / Repórter da Agência Senado
O acordo para a votação foi fechado em reunião no gabinete da liderança do governo, e inclui o compromisso do governo federal de vetar dois dispositivos do projeto quando de sua sanção presidencial: o que proíbe “a cobrança de ICMS sob a forma de regime de antecipação do recolhimento do imposto”, conforme o texto da proposição; e o que inclui o setor de transportes no Supersimples. Ambas as questões, adiantou Mercadante, serão tema de discussões na Subcomissão Temporária de Reforma Tributária da CAE, em agosto, por meio de audiência pública.
Participaram dos entendimentos os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Cícero Lucena (PSDB-PB), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Osmar Dias (PDT-PR), Jayme Campos (DEM-MT), Sérgio Zambiasi (PTB-RS), João Tenório (PSDB-AL), deputados federais, quatro secretários do Ministério da Fazenda representando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e também representantes do Sebrae e representantes de associações de municípios e de micro e pequenas empresas.
Pregão eletrônico
Outro projeto discutido na reunião (PLC 32/07) amplia o uso do pregão eletrônico nas compras do governo. Um dos argumentos utilizados em sua defesa é o de que a proposta traria mais transparência às licitações. Essa matéria, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), já foi aprovada na Câmara dos Deputados. No Senado recebeu pareceres favoráveis em duas comissões: na de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), nas quais tramitou em regime de urgência, posteriormente retirada.
Valdir Raupp disse, após sair do encontro, que a matéria será discutida em audiência pública na CAE na primeira semana de agosto, podendo ser votada na mesma sessão. Para Raupp, existem “pontos contraditórios” na proposição que merecem mais análise. Uma das emendas de Raupp ao projeto, que deve ser aprovada, prevê que o governo federal crie um sítio eletrônico na internet para divulgar todas as informações acerca de pregões eletrônicos.
Augusto Castro / Repórter da Agência Senado
