A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu, na manhã do dia 08/11/2007 e deu parecer favorável a dois projetos de lei, um de autoria do Executivo Municipal que regulamenta a cobrança de imposto às instituições de Ensino ou Filantrópicas e outro, de autoria do Vereador Darlison Silva (DEM), que estabelece identifica os locais onde devem ser colocados semáforos.

Por unanimidade a comissão deu parecer favorável ao projeto do Executivo Municipal, que pretende acabar com as isenções concedidas às instituições de ensino e filantrópicas que não estejam em acordo com o Código Tributário Nacional. O projeto mantém as isenções para as instituições que “prestem os serviços para os quais foram constituídas e os coloque à disposição da população em geral, em caráter completar às atividades do Estado”.

O parecer vai ao plenário para aprovação e, em seguida, à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.