Lula decide hoje sobre prestador de serviços

O presidente Lula sanciona hoje a lei que criou a Super-Receita. Se seguir a orientação dos ministros Guido Mantega (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho), deve vetar a emenda estabelecendo que auditores fiscais não têm poder para autuar uma pessoa jurídica quando avaliarem que um contrato de prestação de serviços encobre uma relação trabalhista.

Essa proibição foi incluída durante discussão da proposta no Congresso. Desde quarta-feira, os senadores da oposição decidiram obstruir as votações, em plenário, enquanto Lula não definir a questão. Se ocorrer o veto, prometem trabalhar para derrubá-lo.

Na semana passada, entidades defensoras do texto aprovado em fevereiro pelo Congresso protocolaram, no Planalto, duas moções de apoio à sanção da proposta por Lula. Os defensores do veto alegam que, como está o texto, a fiscalização do trabalho escravo seria prejudicada.

Pela emenda, os auditores fiscais não têm o poder de desconsiderar contratos entre empresas que, no seu entender, encobrem relações trabalhistas -a decisão é exclusiva da Justiça do Trabalho.

Fonte: Folha de S.Paulo

Data da Notícia: 16/03/2007 00:00:00

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