Lei 6.204 entra em vigor

Entre os benefícios previstos na norma, que regulamenta o capítulo V da Lei Geral dos negócios de pequeno porte, estão a exclusividade nas contratações públicas de bens, serviços e obras no valor de até R$ 80 mil, além da preferência em caso de empate nas licitações.

De acordo com o Sebrae , a medida vai beneficiar o segmento, pelo menos, nos próximos cinco anos.

O decreto federal nº. 6.204, que propõe a participação das pequenas empresas nas compras governamentais, está em vigor desde ontem. Entre os benefícios previstos na norma, que regulamenta o capítulo V da Lei Geral dos negócios de pequeno porte, estão a exclusividade nas contratações públicas de bens, serviços e obras no valor de até R$ 80 mil, além da preferência em caso de empate nas licitações.

De acordo com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a medida vai beneficiar o segmento, pelo menos, nos próximos cinco anos.

Estima-se que nesse período, os governos federal, estadual e municipal aumentem em R$ 39 bilhões anuais o volume de compras de bens, serviços e obras de microempresas e pequenas empresas.

Fonte: Gazeta Mercantil

Data da Notícia: 09/10/2007 00:00:00

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