IPTU 2024: cidadãos já podem solicitar a isenção

Os cidadãos já podem solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2024. O prazo para solicitação varia de acordo com cada município. Por isso, é importante verificar as regras de cada localidade. O benefício pode ser concedido para quem se enquadrar nos seguintes critérios: Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, cuja idade ultrapassa os 60 anos; Aposentados por invalidez permanente, mediante laudo emitido pelo órgão oficial de previdência; Indivíduos portadores de deficiências físicas ou mentais, ou acometidos por doenças graves (conforme a Lei Federal 7.713/1998), comprovadas por atestado médico; Beneficiários do auxílio assistencial de prestação continuada (LOAS). É importante ressaltar que o cidadão não pode ter rendimentos mensais superiores a dois salários mínimos, nem ser proprietário de outro imóvel além daquele em que reside. Além disso, a solicitação de isenção do IPTU não é válida para aqueles que possuem outra fonte de renda ou registro empresarial em seu nome. Como solicitar a isenção do IPTU? Aqueles que se enquadram nos critérios e desejam pleitear o benefício devem preencher um formulário de requerimento, disponível no setor de tributação da Prefeitura. Uma vez preenchido, o requerimento deve ser entregue, acompanhado dos seguintes documentos (cópia e original): RG e CPF; Comprovante de residência; Comprovante de rendimentos do INSS ou Declaração de Imposto de Renda; Matrícula ou escritura do imóvel, ou outro documento que comprove a titularidade; IPTU ou ficha cadastral; Laudo médico (emitido por órgão oficial de saúde, no caso de doença); Laudo detalhado da previdência (no caso de invalidez). Os interessados devem protocolar o requerimento anualmente, mesmo que já o tenham solicitado em anos anteriores, já que a validade do benefício é anual. Publicado por DANIELLE NADER Jornalista e Coordenadora de Conteúdo do Portal Contábeis Instagram: @daniellenader

Fonte: Contábeis

Data da Notícia: 17/11/2023 00:00:00

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