Governo vai flexibilizar negociação
A negociação dos débitos tributários entre o contribuinte e a União está mais perto de ser uma realidade no Brasil. O projeto de reforma da Execução Fiscal e da Lei Geral de Transação, que prevê a flexiblização por parte da administração fazendária para solucionar os litígios fiscais, deverá ser enviado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, ao Congresso até o fim do ano. Apresentado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, no encerramento do VII Congresso Internacional de Direito Tributário, no Recife, na última sexta-feira, o projeto pode ser um caminho para a redução da dívida da União, estimada pelo procurador em R$ 450 bilhões, sem contar os R$ 200 bilhões da Previdência que a elevam para R$ 650 bilhões.
Segundo o procurador, existem no Brasil três milhões de devedores, mas metade deles não está submetida à execução fiscal porque devem até R$ 10 mil. Pelos números apresentados, 40% dos R$ 450 bilhões são devidos por apenas 1% dos contribuintes, cerca de três mil pessoas. O governo quer identificar e facilitar a vida dos que querem pagar seus débitos, considerando que nem todos são sonegadores. “A legislação atual favorece a condição de sonegador porque é difícil separá-lo do devedor, todos exigem o mesmo tratamento. É preciso encontrar formas mais eficientes de cobrar os devedores sem eliminar o seu direito de contestação”, diz.
De acordo com os dados da Fazenda, a dívida da União é encorpada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) que atinge R$ 137 bilhões, superado apenas pelos impostos diversos que chegam a R$ 190 bilhões. O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) fica em R$ 26 bilhões, enquanto os débitos do PIS/Pasep e do IPI são de R$ 31 bilhões e R$ 37 bilhões, respectivamente. O volume é crescente e, segundo contribuintes e o próprio governo, é justificado pelos limites da administração que toma decisões a partir da legislação apenas. “Há pouca discricionalidade, mas ela deve ser incorporada para fixar soluções amigáveis, inclusive com a arbitragem, como está previsto no projeto”, explica Adams.
A norma poderá sair por medida provisória mas, devido à complexidade da matéria, o procurador espera uma discussão mais profunda e pelo menos um ano, após a sua aprovação, para ser implementada. A proposta prevê a criação de uma Câmara Técnica, com a participação de contribuintes e auditores, que irá estabelecer os critérios e parâmetros das transações, inclusive com a adoção de procedimentos de recuperação tributária, com possibilidade de anistia para encargos. “As empresas paradas por estar em débitos, poderão retomar suas atividades e a Câmara poderá definir programas de recuperação por setores produtivos”, afirma, assegurando que a criminalização por sonegação, como prevê o Código Penal, será mantida, com penas de cinco a oito anos.
O diretor de Relações Internacionais da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Giannetti, também presente ao Congresso, elogiou o projeto. “Ele tem muito mérito, a idéia de resolver por negociação litígios que demoram anos na Justiça e que têm soluções nem sempre permanentes”, diz. “A negociação é o melhor dos julgamentos, com duas partes capazes de fazer concessões para chegar ao ponto de equilíbrio. A transação é uma solução rápida e definitiva e muito mais segura para os empresários do que decisões do STF que mudam quando muda a turma de juízes”, afirma.
O modelo adotado na Itália, há dez anos, segundo Adams, reduziu o número de processos em tramitação no Fisco de 2,2 milhões para 500 mil, gerando um impacto significativo na redução do estoque, no fluxo e no crescimento vegetativo.
(Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 14)(Etiene Ramos)
Segundo o procurador, existem no Brasil três milhões de devedores, mas metade deles não está submetida à execução fiscal porque devem até R$ 10 mil. Pelos números apresentados, 40% dos R$ 450 bilhões são devidos por apenas 1% dos contribuintes, cerca de três mil pessoas. O governo quer identificar e facilitar a vida dos que querem pagar seus débitos, considerando que nem todos são sonegadores. “A legislação atual favorece a condição de sonegador porque é difícil separá-lo do devedor, todos exigem o mesmo tratamento. É preciso encontrar formas mais eficientes de cobrar os devedores sem eliminar o seu direito de contestação”, diz.
De acordo com os dados da Fazenda, a dívida da União é encorpada pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) que atinge R$ 137 bilhões, superado apenas pelos impostos diversos que chegam a R$ 190 bilhões. O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) fica em R$ 26 bilhões, enquanto os débitos do PIS/Pasep e do IPI são de R$ 31 bilhões e R$ 37 bilhões, respectivamente. O volume é crescente e, segundo contribuintes e o próprio governo, é justificado pelos limites da administração que toma decisões a partir da legislação apenas. “Há pouca discricionalidade, mas ela deve ser incorporada para fixar soluções amigáveis, inclusive com a arbitragem, como está previsto no projeto”, explica Adams.
A norma poderá sair por medida provisória mas, devido à complexidade da matéria, o procurador espera uma discussão mais profunda e pelo menos um ano, após a sua aprovação, para ser implementada. A proposta prevê a criação de uma Câmara Técnica, com a participação de contribuintes e auditores, que irá estabelecer os critérios e parâmetros das transações, inclusive com a adoção de procedimentos de recuperação tributária, com possibilidade de anistia para encargos. “As empresas paradas por estar em débitos, poderão retomar suas atividades e a Câmara poderá definir programas de recuperação por setores produtivos”, afirma, assegurando que a criminalização por sonegação, como prevê o Código Penal, será mantida, com penas de cinco a oito anos.
O diretor de Relações Internacionais da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Roberto Giannetti, também presente ao Congresso, elogiou o projeto. “Ele tem muito mérito, a idéia de resolver por negociação litígios que demoram anos na Justiça e que têm soluções nem sempre permanentes”, diz. “A negociação é o melhor dos julgamentos, com duas partes capazes de fazer concessões para chegar ao ponto de equilíbrio. A transação é uma solução rápida e definitiva e muito mais segura para os empresários do que decisões do STF que mudam quando muda a turma de juízes”, afirma.
O modelo adotado na Itália, há dez anos, segundo Adams, reduziu o número de processos em tramitação no Fisco de 2,2 milhões para 500 mil, gerando um impacto significativo na redução do estoque, no fluxo e no crescimento vegetativo.
(Gazeta Mercantil/Caderno A – Pág. 14)(Etiene Ramos)
